Recurso - TJSP - Ação Licença-Prêmio - Agravo de Instrumento - de Universidade Estadual de Campinas - Unicamp
Tribunal de Justiça sobre o tema, a agravante requer o recebimento e processamento do presente agravo interno, bem como o provimento do recurso, para, reformando a r... Acórdão datado de 17/07/2020 (fls. 17/28) deu parcial provimento à apelação por ela interposta, apenas para "determinar a aplicação do teto constitucional incidente sobre a remuneração adotada para o cálculo... Neste sentido, o artigo 1.021 do CPC , é expresso quanto ao cabimento do recurso de agravo interno em situações deste jaez. Art. 1.021