Questão Prejudicial em Peças Processuais

NO MÉRITO Antes de adentrar no mérito da presente ação a Requerida informa que na presente demanda, HÁ QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA... Assim dito, há nos presentes autos questão prejudicial externa ao deslinde feito (artigo 503, §1° CPC), já que a Ação de Usucapião proposta pela Requerida e seu esposo, inviabiliza o prosseguimento da... prejudicial externa, qual seja, a anterior ação e usucapião, com o que restará assegurado a Requerida a permanência no imóvel em questão até julgamento final daquela ação; d) Em atendimento ao princípio

Latif Hedjazi & advogados associados EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE -BA: Processo nº: e VITORIO NETO , devidamente qualificados nos autos do incidente processual em epígrafe, em que litiga com , vêm, por seus advogados, em atenção ao despacho de fl. 37 dos autos, informar o seu interesse no prosseguimento do feito, para que se inicie a instrução do feito juntamente com o processo principal de nº: XXXXX-62.2XXX.805.0XX0 , cujo requerimento já foi protocolado, quando se colherá a oitiva de testemunhas e se realizará a perícial técnica documental. Desse modo, os Autores postulam a V. Exa. que determine o apensamento desse incidente processual ao processo principal de nº: XXXXX- 62.2XXX.805.0XX0 , que se encontra tramitando no sistema do PJE. Pedem deferimento. Salvador, 09 de outubro de 2020. Latif Hedjazi

Assim vejamos: II - Da Existência de Questão Prejudicial Externa... Pugnou, assim, pela Improcedência da Ação, alegando, em síntese: a) em preliminar arguiu a existência de questões prejudiciais externas, o que impossibilita a execução do cheque, uma vez que não houve... Acusou a Embargante a existência de questão prejudicial externa, em razão do Processo XXXXX-02.2018.8.26.0471 , o qual a presente ação monitória foi distribuída por dependência, entrar-se atualmente

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE -BA: Processo nº: e VITORIO NETO , devidamente qualificados nos autos do incidente processual em epígrafe, em que litiga com , vem, por seus advogados, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO cumulando-o com PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO à sentença de fl. 32, com fulcro no art. 1.022 e sgs. do CPC , da forma que se segue. DA IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA FINS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ARRIMO NO INC. II DO ART. 485 DO CPC 1. A sentença prolatada por este Juízo que extinguiu o processo sem exame de mérito, na forma do art. 485 , inc. II , do NCPC , se absteve, data venia , de observar a aplicação da norma processual contida no parágrafo primeiro deste caput , que exige a intimação pessoal da parte , no caso os Requerentes, ora Embargantes, providência não realizada nos autos. Colha-se tal transcrição legal: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II -

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA , brasileiro, casado, policial militar, lotado na 59a CIPM, portador da carteira de identidade de número SSP/BA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o número , nascido em 12/06/1968, natural de Salvador - Bahia, filho de , residente e domiciliado no Conjunto CEP XXXXX-000, estado da Bahia, vem, perante V. Exa., por seu advogado no fim assinado, nos autos da ação penal de Deserção de número XXXXX- 20.2017.8.05.0001 , em tramitação neste MM. Juízo, suscitar INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL e o faz à luz dos seguintes considerandos: O Acusado realiza tratamento psiquiátrico na instituição Nelson Pires desde março de 2016, tendo sido diagnosticado como portador de transtorno mental (CID10 F10 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool e F06.8 - Transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física), conforme relatório

A "questão federal" está bem delineada nos autos, não havendo motivo razoável a obstaculizar o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça... Portanto, restou patente que a questão posta em debate não foi devidamente valorada pela Terceira Câmara Criminal do TJMS, devendo o referido acórdão ser reformado, corrigindo-se, assim, o erro judicial

Juízo que a presente questão prejudicial com pedido declaratório tramite autonomamente, que seja determinada a remessa ao distribuidor para que proceda ao necessário... advogada , regularmente inscrita na (instrumento anexo), com escritório profissional na CEP , que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, promover o presente INCIDENTE DECLARATÓRIO - Questão prejudicial... prejudicial na ação promovida contra CASAS PERNAMBUCANAS - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 0 , estabelecida à CEP , o que faz a seguir

DE FEIRA DE SANTANA Última distribuição : 06/02/2023 Processo referência: Assuntos: Questão Prejudicial Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela?

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE FÁTIMA DO SUL/MS. Autos nº MP: 08.2019. Autos nº TJ: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Réu: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de seu órgão de execução abaixo assinado, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal , pugna pela juntada de suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO em relação ao recurso de apelação interposto, as quais seguem anexas. Termos em que pede deferimento. Fátima do Sul/MS, data da assinatura digital. Promotor de Justiça em Substituição Legal EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Autos nº MP: 08.2019. Autos nº TJ: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Réu: Comarca de origem: Fátima do Sul CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMINENTES DESEMBARGADORES, DOUTO (A) PROCURADOR (A) DE

de fato e questão de direito, em sua correlação com as noções de reexame e revaloração da prova, para admitir-se, via de consequência, esta e não aquele, em sede de Recurso Especial, na conformidade de... AGRAVO: Aduz a agravante que "Nossa discordância de tal exegese torna necessário, em aligeirada digressão, revisitarmos a discussão que, em matéria probatória, coloca acento na diferença existente entre questão