Reconhecimento de Continuidade Delitiva em Peças Processuais

Concurso formal e continuidade delitiva - dosimetria "4... Para o reconhecimento da continuidade delitiva é imprescindível, que os delitos sejam da mesma espécie - trata-se de 02 (dois) crimes de receptação- com maneira de execução, condições de tempo e lugar... IV.I - DA NECESSÁRIA CORREÇÃO - ERRO JUDICIÁRIO - DO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA

A situação de continuidade é indiscutível, sendo de rigor a unificação das penas e o reconhecimento da continuidade delitiva, vez que a legislação penal é clara e não exige nada mais , não se pode perder... da continuidade delitiva, resultando no redimensionamento da pena imposta na sentença... Apontou, de qualquer forma, as diversas condutas, indicando as vítimas respectivas, deixando clara a continuidade delitiva, ao referir período de tempo específico

continuidade delitiva... É certo que se estabeleceu, na jurisprudência, o limite de trinta dias entre as infrações para que seja possível o reconhecimento da continuidade delitiva... Os crimes ocorreram na Comarca de Itapetininga, atendendo ao fator espacial para o reconhecimento da continuidade delitiva. A maneira de execução foi parecida

Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia , , e como incursas no artigo 155 , § 4º , inciso IV (concurso de pessoas), por duas vezes, na forma do artigo 71 , caput (continuidade delitiva... Em solo policial, os representantes das "Lojas Americanas" e do supermercado "Dia" procederam o reconhecimento dos objetos subtraídos (fls. 19 e 20)... Em interrogatório policial, EMELLIN confessou tão somente a subtração do supermercado "Dia", ELAINE confessou ambas as práticas delitivas (fls. 7 e 8), e exerceu o direito ao silêncio (fls. 9)

CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO... da continuidade delitiva... Desta decisão, se extrai que é possível o reconhecimento da continuidade delitiva até mesmo em casos que extrapolem o decurso de 30 (trinta) dias entre os crimes

Objetiva a redução da pena imposta e o reconhecimento da continuidade delitiva. Reconhecimento do crime continuado... RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1a E 2a EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1... Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre cinco crimes de roubo majorado. Possibilidade em relação a quatro roubos, de acordo com os documentos juntados nos autos

QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4... da continuidade delitiva, para que seja redimensionada pena aplicada Recorrente considerando o aumento máximo de 1/5 (um quinto). 3... da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal Brasileiro da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça neste tocante

"PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - CONFIGURAÇÃO... CONTINUIDADE DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. 1... CONTINUIDADE DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1."

Assim, diante do reconhecimento da continuidade delitiva, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu agente signatário, requer a designação de Audiência Preliminar, ocasião em que sejam propostas... Assim, diante do reconhecimento da continuidade delitiva, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu agente signatário, requer a designação de Audiência Preliminar, ocasião em que sejam propostas... Termo Circunstanciado nº: Código: XXXXX Simp: XXXXX-092/2020 Querelante: Querelado: Meritíssimo Juiz, Analisando os autos, nesta ocasião, que os fatos apurados nos presentes autos ocorreram em continuidade delitiva

Assim, diante do reconhecimento da continuidade delitiva, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu agente signatário, requer a designação de Audiência Preliminar, ocasião em que sejam propostas... Assim, diante do reconhecimento da continuidade delitiva, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu agente signatário, requer a designação de Audiência Preliminar, ocasião em que sejam propostas... Termo Circunstanciado nº: Código: XXXXX Simp: XXXXX-092/2020 Querelante: Querelado: Meritíssimo Juiz, Analisando os autos, nesta ocasião, que os fatos apurados nos presentes autos ocorreram em continuidade delitiva