Recurso - TRF03 - Ação Parcelas de Benefício não Pagas - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Os fundamentos postos no recurso não prosperam, o qual sequer deve ser conhecido, pois demandaria reexame de matéria de fato, esbarrando, portanto, na Súmula n. 42 da TNU: "Não se conhece de incidente... Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato "(Súmula n. 42 da TNU). 2... "[1] (grifos nossos) Portanto, verifica-se que o recurso NÃO DEVE SER ADMITIDO