Recurso a que Não se Conhece em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF03 - Ação Parcelas de Benefício não Pagas - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6202 em 15/06/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Dourados - 1ª Subseção, MS

    Os fundamentos postos no recurso não prosperam, o qual sequer deve ser conhecido, pois demandaria reexame de matéria de fato, esbarrando, portanto, na Súmula n. 42 da TNU: "Não se conhece de incidente... Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato "(Súmula n. 42 da TNU). 2... "[1] (grifos nossos) Portanto, verifica-se que o recurso NÃO DEVE SER ADMITIDO

  • Recurso - TRT02 - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Atord - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.02.0049 em 12/04/2022 • TRT2 · 49ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal)... NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento... Agravo de que não se conhece. ( Ag-ARR-XXXXX-44.2012.5.05.0034 , 1a Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/01/2020, grifo nosso). 1.3

  • Recurso - TJRO - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível - contra Município de Rolim de Moura

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.22.0010 em 09/05/2023 • TJRO · Comarca · Rolim de Moura, RO

    Não se conhece de parte da controvérsia, cujo recurso revestiu-se de simples cópia da inicial, nada trazendo de novo em suas argumentações... Dessa forma, não deve ser admitido o recurso manejado pelo recorrente, sob pena de insegurança jurídica e violação ao princípio do devido processo legal... A sentença não merece reforma quanto ao mérito analisado pelo juízo a quo . Por estas contrarrazões deve ser mantida a sentença em relação ao objeto do recurso agora impugnado

  • Recurso - TJBA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0117 em 05/09/2022 • TJBA · Comarca · ITAGIBÁ, BA

    NÃO PROVIMENTO. Nos termos do art. 932 , III , do Código de Processo Civil/2015 , não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO... vez que cabe ao Relator, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ", conforme exata redação do art. 932 , inc

  • Recurso - TJRJ - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Execução de Título Extrajudicial - Cpc - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.8.19.0209 em 27/04/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    Recurso a que não se conhece, com fundamento no art. 525. I, cumulado com o art. 557 caput, ambos do CPC . 7535-651-0292 PODER JUDICIÁRIO 2XXX.002.1XX09 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES... Por estas considerações, não se conhece do recurso ao qual se nega seguimento na forma do art. 557 caput do CPC . Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2007 Des... NÃO SE CONHECE DO RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557 CAPUT DO CPC . DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por contra decisão do Juízo da la

  • Recurso - TJBA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Agravo Interno Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0000 em 14/11/2023 • TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, ANTE A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. [...]... Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015 , do Código de Processo Civil de 2015... Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015 , do Código de Processo Civil de 2015

  • Recurso - TRF03 - Ação Parcelas de Benefício não Pagas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6202 em 15/06/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Dourados - 1ª Subseção, MS

    Os fundamentos postos no recurso não prosperam, o qual sequer deve ser conhecido, pois demandaria reexame de matéria de fato, esbarrando, portanto, na Súmula n. 42 da TNU: "Não se conhece de incidente... Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato "(Súmula n. 42 da TNU). 2... "[1] (grifos nossos) Portanto, verifica-se que o recurso NÃO DEVE SER ADMITIDO

  • Recurso - TJRO - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Município de Rolim de Moura

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.22.0010 em 11/04/2023 • TJRO · Comarca · Rolim de Moura, RO

    Não se conhece de parte da controvérsia, cujo recurso revestiu-se de simples cópia da inicial, nada trazendo de novo em suas argumentações... Dessa forma, não deve ser admitido o recurso manejado pelo recorrente, sob pena de insegurança jurídica e violação ao princípio do devido processo legal... A sentença não merece reforma quanto ao mérito analisado pelo juízo a quo . Por estas contrarrazões deve ser mantida a sentença em relação ao objeto do recurso agora impugnado

  • Recurso - TRF03 - Ação Parcelas de Benefício não Pagas - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6304 em 26/04/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Junduaí - 28ª Subseção, SP

    Juiz Federal Luiz Fores da Cunha, DOU 23/08/2013) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 /TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de... Embora tenha sido invocada a aplicação da Súmula 42 , da TNU ( "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato "), foi feita a opção pela interposição do agravo nos... Com tal decisão não pode o INSS se conformar. Conforme se depreende, a decisão negou seguimento ao pedido de uniformização por entender que o recurso implica em reexame da matéria fática

  • Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 19/07/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Não se conhece de Agravo de Instrumento, que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, realizando mera reprodução das razões utilizadas no Recurso Especial... Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514... Da inadmissibilidade por ausência de dialeticidade recursal Não se pode conhecer do recurso de apelação interporto pela parte autora, uma vez que o recorrente não impugnou as razões de decidir ( princípio