Recurso Especial Art. 155 Caput do Código Penal em Peças Processuais

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 386 , INCISO VI DO CPP . LIVRE CONVENCIMENTO E CONVICÇÃO ÍNTIMA... Tribunal A súmula n.º 7 do Eg Superior Tribunal de prevê que "a preten são de simples reexame de prova não enseja recurso especial"... A fundamentação da contrariedade à lei federal ( Código Penal ): nos moldes do art. 26 da Lei 8.069 /90, resta devidamente fundamentado o cabimento do presente recurso especial, eis que apontada, expressamente

Configurando a ilegalidade". 1 Tratando-se de revaloração dos elementos constantes nos autos, cabível o recurso especial... calculados no mínimo legal, pela acusação do crime de furto simples (artigo 155 ,"caput", do Código Penal )... Inequívoco que a subtração para si de coisa alheia móvel é conduta típica descrita no artigo 155 , caput, do Código Penal

Este questionamento não é fático, e sim jurídico, razão pela qual é perfeitamente possível fazê-lo em sede de recurso especial... Além disso, nos termos do artigo 105 , inciso III , alínea a da Constituição Federal , caberá recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quando a decisão recorrida " contrariar tratado ou lei federal... IV - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, e demonstrada a patente violação ao texto legal, aguarda o recorrente seja deferido o processamento do presente recurso especial, a fim de que, conhecido por este

RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL . REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 07 /STJ... RECURSO ESPECIAL. - certeza da existência do crime... POSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. - Não há falar em incidência da Súmula 7 deste Sodalício quando, na verdade, ocorrer uma qualificação jurídica da prova contida nos autos. - Recurso especial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. APONTADA AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - CP . AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA... na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157 , § 1º , DO CP . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO

Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO VERIFICAÇÃO... Advogada/NPJ-UniCEUB COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº: RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL Colenda Turma, Eminentes Julgadores, 1 - DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O art. 105 , inciso III , da

O presente Recurso Especial (fls. 316/323) foi interposto com fundamento no art. 105 , III , a da Constituição Federal... dias-multa, no mínimo legal, por infração ao artigo 155 , caput , do Código Penal (fls. 307/310)... Com efeito, dispõe o art. 1.029 que o recurso especial conterá: " I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de

Também é possível, em recurso especial e extraordinário, questionar a qualificação jurídica dada a um Desse trecho verifica-se claramente a opção do TJSP pela pior hipótese do § 2º do art. 155 do CP... Recorrente: RAZÕES DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Colendo Tribunal, Eminentes Ministros, Douto Representante do . I - TEMPESTIVIDADE... especial para permitir a análise deste último recurso

Não houve demonstração, pelo recorrente, da alegada violação a dispositivo de lei federal, que justificasse a interposição do recurso especial... STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX DF 2012/ (STJ) - Data de publicação: 07/10/2013) - negritou-se. Assim, não há como se reconhecer o furto privilegiado no caso em tela... O , nos autos do RECURSO ESPECIAL nº , vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer as suas CONTRARRAZÕES , no prazo legalmente definido, consoante a fundamentação a seguir exposta

RECURSO ESPECIAL. ART. 168 -A DO CÓDIGO PENAL . REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 07 /STJ... RECURSO ESPECIAL. - certeza da existência do crime... Não se pretende, portanto, com o recurso especial interposto a (re) análise de provas, mas sim a correta aplicação da Lei penal, consistente na aplicação dos artigos 1º e 155 do CP e 386 , III , do CPP