Redirecionamento Ao Sócio-gerente em Peças Processuais

REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. ART. 135 , III , DO CTN . 1... REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO MINORITÁRIO NÃO ADMINISTRADOR/GERENTE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO... - gerente

legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente... O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação... O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a sa- tisfação

Por fim, frise-se que a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, independentemente do momento de que se cuide, imputa ao Fisco o ônus de provar que o sócio-gerente ou administrador agiram... Nesse contexto, portanto, o redirecionamento da execução fiscal somente poderá ser autorizado contra o sócio-gerente ou administrador no momento do fato imponível e ao tempo do encerramento ilegal da pessoa... É que tanto o TEMA 962 1 quanto o TEMA 981 2 do STJ tratam de uma situação específica, qual seja, o redirecionamento da execução no caso em que o sócio ou terceiro não sócio responsável não constam da

funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente... Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Exceção de pré-executividade. Questões que demandam dilação probatória. Impossibilidade. 1... Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Exceção de pré-executividade. Questões que demandam dilação probatória. Impossibilidade. 1

O encerramento irregular das atividades da sociedade empresária devedora tributária possibilita o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente na condição de coobrigado. 6... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente é permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nas hipóteses de obrigações... Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente

da execução fiscal para o sócio-gerente"... da execução fiscal para a (s) pessoa (s) do (s) sócio (s)-gerente (s), consoante informações abaixo elencadas: NOME: CPF/CNPJ: ENDEREÇO: CASA SÃO FRANCISCO - BURITIZEIRO/MG CEP: e/ou CEP XXXXX-000 PIRAPORA... " da presente execução para os sócios administradores e , sob o fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica

execução fiscal aos sócios gerentes... da execução fiscal para o sócio-gerente "... da execução fiscal para o sócio -gerente "

ao sócio-gerente")... De acordo com o Enunciado Enfam nº 53, o redirecionamento da execução ao sócio gerente de empresa que se dissolveu irregularmente prescinde do IDPJ... irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"

da execução fiscal para o sócio-gerente... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018) Ante o exposto, o município requer o redirecionamento da presente execução fiscal ao sócio gerente da empresa executada... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1

da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015... Ainda, vale a citação do enunciado 430 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: " O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente... DO REDIRECIONAMENTO INDEVIDO Conforme exposto nos autos de origem, o redirecionamento da execução fiscal se deu em desprestígio a tese recentemente fixada no TRF 3