Reintegração da Empregada Gestante em Sede Liminar em Peças Processuais

PEDIDO de LIMINAR ACAUATELATÓRIA REINTEGRATÓRIO DE EMPREGADA GESTANTE em sede de URGENCIA pela EVIDENCIA de TUTELA ANTECIPADA. , brasileira, casada, atendente, portador (a) do R.G. nº... PEDIDO de LIMINAR ACAUATELATÓRIA REINTEGRATÓRIO DE EMPREGADA GESTANTE em sede de URGENCIA pela EVIDENCIA de TUTELA ANTECIPADA. contra COMERCIAL DE ALIMENTOS VARVITO LTDA , estabelecida comercialmente à... DO PEDIDO DE LIMINAR ACAUTELATÓRIA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA ANTE A EVIDENCIA PELA URGENCIA

NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. Configurado o cumprimento a destempo da determinação de reintegração feita pelo juízo em sede liminar, aplicável a multa determinada... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO... TST, o fato gerador da garantia de emprego à empregada gestante surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador e pela própria empregada e do tempo decorrido para

sendo totalmente ilegal a sua reintegração em sede liminar inaudita altera pars , em razão da necessidade de dilação probatória quanto à adequação da falta grave... e, ato contínuo, a reintegração imediata da empregada... o relato da própria reclamante declarando que foi demitida por justa causa e deferiu a liminar ordenando a reintegração imediata da empregada

REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA GESTANTE. A reclamante foi dispensada, em 27/08/2020, em estado gestacional... Nos termos do art. 10, inciso II, alínea b do ADCT, é vedada a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto... Com efeito, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e se projeta até 5 (cinco) meses após o parto, ou seja, 13

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato... DE REINTEGRAÇÃO URGENTE - ESTABILIDADE GESTANTE contra RC4 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na CEP 04358- 110, (conforme comprovante... D) Em caso de não ser deferida a reintegração liminarmente, seja a Reclamante reintegrada ao trabalho em decisão de mérito; Fls.: 11 E) Em caso de reintegração liminar, seja a mesma confirmada por sentença

Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário... Dessa forma a reclamante faz jus a estabilidade gestante e reintegração ao trabalho. 04 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM LIMINAR - REINTEGRAÇÃO Conforme já exposto supra, restou demonstrada a ilicitude... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A jurisprudência desta Corte está pacificada no que tange ao direito à estabilidade provisória da empregada gestante durante o contrato por tempo determinado

TST e o Tribunais Regionais tem o entendimento pacificado no seguinte sentido: 9883 - GESTANTE - REINTEGRAÇÃO - SALÁRIOS VENCIDOS - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ou ao salário-maternidade... arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto'' (grifou-se)... A garantia do emprego da empregada gestante não está sujeita ao conhecimento por parte do empregador, do estado gravídico da empregada, porém, é indispensável a sua ocorrência na vigência da relação de

Dessa forma, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que somente incidirá a estabilidade de emprego à empregada gestante, no caso de... A empregada gestante sujeita a contrato por prazo determinado não tem direito à garantia provisória de emprego prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT, conforme Tese Jurídica Prevalecente... APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL).I) Segundo o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 do TST, "a empregada gestante tem direito

Ocorre Excelência que a Reclamante não comunicou o empregador do seu estado gravídico, nos termos do art. 392, § 1º do Decreto Lei 5.452 /1943, a norma estabelece que a empregada gestante deve, mediante... A jurisprudência diz que: "não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do... O Juízo entendeu ser o caso de deferimento de liminar, determinando a imediata reintegração da Reclamante ao emprego, restabelecendo-se o contrato de trabalho em todos os seus termos

DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE NO CURSO DE GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA... O cumprimento da liminar expedida em sede de mandado, em sua integralidade , determinado o afastamento imediato da trabalhadora gestante, até decisão ulterior que suspenda as disposições da Lei 14.151... gestante previsto no art. 10, II, b, do Insta salientar que recentemente foi publicada a Lei nº 14.151 6 de 12 de maio de 2021 que trouxe a obrigação do empregador de afastar a empregada gestante durante