Remoção de Servidor Público em Peças Processuais

de servidor público por motivo de saúde , em face do SR... O Requerente é professor, servidor público, casado, e com filho... II - DO FUNDAMENTO LEGAL O direito de remoção do servidor público, encontra amparo na s leis que regem o funcionalismo público, e pelo art. 226 da CF/88, garante proteção especial e privilegiada à entidade

A remoção dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais encontra-se prevista na Lei Estadual nº 869/52, vejamos: " Art. 80 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou ex-officio, dar-se-á... DE SERVIDOR PÚBLICO em face de ESTADO DE MINAS GERAIS (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP) , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. , com endereço na... público

II - É nulo o ato de remoção de servidor público quando não explicitados os motivos de sua prática e não demonstrado o interesse público. III - Apelação improvida... A remoção de servidor público fundada no interesse da Administração é ato vinculado, dependente de motivação, ausente esta, é nulo o ato administrativo... A jurisprudência assim se manifesta: ATO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE - O ato administrativo que remove servidor público, no interesse da administração, deve ser sempre motivado

de Servidor Público Municipal"... Ato administrativo, inclusive o discricionário, eivado da ausência de motivação adequada a ensejar a remoção de servidor público, não pode ser considerado válido... no Município, por meio da adequada designação dos servidores nos órgãos públicos

SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE UNIVERSIDADES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. 1... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SÚDE DE FAMILIAR. GENITOR EM ESTADO GRAVE. RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. REMOÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS... públicos federais formando o quadro único funcional vinculado ao Ministério da Educação, podendo, portanto, ocorrer a remoção de tais servidores para qualquer uma das unidades educacionais que atuam sob

REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE. CONCESSÃO... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 8.112 /90. 1... em detrimento da discricionariedade do Poder público e seu interesse originário, daí diz - se que tal remoção é um direito do servidor

ATO DISCRICIONÁRIO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DE LEGALIDADE E MORALIDADE... Remoção. Admissibilidade. Não possuindo o servidor a garantia da inamovibilidade, a remoção determinada pelo Poder Público não caracteriza ato ilegal... O ato de remoção de servidor é ato discricionário inserto na esfera administrativa do poder público, não havendo que se falar em ofensa a direito líquido e certo do servidor

REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE. CONCESSÃO... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 8.112 /90. 1... em detrimento da discricionariedade do Poder público e seu interesse originário, daí diz -se que tal remoção é um direito do servidor

REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE. CONCESSÃO... Do direito à remoção do servidor público A Lei nº 8.112 /90 garante a possibilidade de remoção do servidor público federal, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, a depender de cada hipótese... SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE . 1

DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO 42... do servidor público estadual... Ou seja, se o servidor público apresentar uma melhora no quadro de saúde, é possível que a administração desfaça a remoção por motivo de saúde. 44