Renúncia do Prefeito e do Vice-prefeito em Peças Processuais

Maria Goreth Negreiros Gomes, período em que eu era Vice-Prefeito, mas não possuía assinatura nos bancos (Cartão de Autógrafo) para realizar operações desta natureza... Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que o Requerente ocupou a chefia do Executivo Municipal em Manacapuru, no período de 02 de abril a 31 de dezembro de 2004, por ocasião da renúncia do então prefeito... Ressalte-se que o Prefeito " " foi afastado do cargo de prefeito em 14 de abril de 2010, pelo Tribunal Regional Eleitoral, e não recebeu o restante da documentação solicitada e atualmente não tem legitimidade

-Decreto-lei 201 /67 somente se aplica nas hipóteses em que o Vice-prefeito atuou na condição de Prefeito, o que não é o caso... Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos... Recurso voluntário da Presidência da Câmara dos Vereadores - Previsão regimental para instituir Comissão Processante para processar e julgar Vice-Prefeito - Impossibilidade

-Decreto-lei 201 /67 somente se aplica nas hipóteses em que o Vice-prefeito atuou na condição de Prefeito, o que não é o caso... Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos... Recurso voluntário da Presidência da Câmara dos Vereadores - Previsão regimental para instituir Comissão Processante para processar e julgar Vice-Prefeito - Impossibilidade

-Decreto-lei 201 /67 somente se aplica nas hipóteses em que o Vice-prefeito atuou na condição de Prefeito, o que não é o caso... Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos... Recurso voluntário da Presidência da Câmara dos Vereadores - Previsão regimental para instituir Comissão Processante para processar e julgar Vice-Prefeito - Impossibilidade

-Decreto-lei 201 /67 somente se aplica nas hipóteses em que o Vice-prefeito atuou na condição de Prefeito, o que não é o caso... Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos... Recurso voluntário da Presidência da Câmara dos Vereadores - Previsão regimental para instituir Comissão Processante para processar e julgar Vice-Prefeito - Impossibilidade

- Prefeito conhecer de sua renúncia e afastá- los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei; XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;... Vice-Prefeito, dos Secretários municipais e Vereadores... o Vice- Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza , pela prática de crime contra a administração pública de que tiver conhecimento; XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice

Id. , existe um "Termo de Renúncia Parcial de Subsídio", através do qual o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais renunciaram a uma parte significativa de seus subsídios exatamente para... o Vice-Prefeito e todos os Secretários Municipais renunciaram parte de seus subsídios 1... A competência para fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores é da Câmara Municipal, inexistindo participação das demandadas nas fases do processo legislativo

Vice-prefeito e Vereadores - , Ata anexa e tornou-se incompatível com o exercício da Advocacia, nos termos da legislação vigente em vigor, artigo 28 , I , da Lei nº 8.906 /94: "Artigo 28... brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na , com escritório profissional situado à CEP e endereço eletrônico , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue: Requer a RENÚNCIA... Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, eis que passou a exercer, de caráter temporário, o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Iperó/SP, no biênio , conforme ATA da 1a Sessão Solene de Posse do Prefeito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR 2º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Recurso Especial nº LUIZ FUSINATO , já devidamente qualificado nos autos do processo em... Inicialmente impende dizer que conforme se verifica no evento 349, houve renúncia expressa ao direito de recorrer, o que, ante à preclusão, inviabiliza o conhecimento do recurso interposto

Pertinente ressaltar, por fim, que os agentes políticos do Poder Executivo firmaram" termo parcial de renúncia de subsídio "(ID ), em que o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais... ao Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais e aos Vereadores (grifo nosso): [...]... No caso do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais (Agentes Políticos), o percentual é de 15,25%, conforme as Leis nº 3.653/2014, 3.694/2015 e 3.763/2016