Petição Inicial - TJRJ - Ação de Exoneração de Fiador - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro
renúncia contratual: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA DO FIADOR AO BENEFÍCIO DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL - VALIDADE DURANTE O PRAZO DETERMINADO DA LOCAÇÃO - EXONERAÇÃO... Desse modo, deve-se afastar a cláusula contratual que prevê renúncia prévia ao direito de exoneração por parte do fiador dada a sua abusividade, sob pena de uma indefinida vinculação do fiador, vedada... Há, entre fiador e afiançado, confiança e lealdade capazes de justificar o empenho do fiador em favor do afiançado