Renúncia Pelo Fiador em Peças Processuais

10.000 resultados

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Exoneração de Fiador - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0063 em 02/12/2022 • TJRJ · Comarca · Três Rios, RJ

    renúncia contratual: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA DO FIADOR AO BENEFÍCIO DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL - VALIDADE DURANTE O PRAZO DETERMINADO DA LOCAÇÃO - EXONERAÇÃO... Desse modo, deve-se afastar a cláusula contratual que prevê renúncia prévia ao direito de exoneração por parte do fiador dada a sua abusividade, sob pena de uma indefinida vinculação do fiador, vedada... Há, entre fiador e afiançado, confiança e lealdade capazes de justificar o empenho do fiador em favor do afiançado

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Execução de Título Extrajudicial (Locação de Imóvel Fiador Falta de Pagamento de Encargose Prejuizos ao Imóvel) Executada (Fiador) - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0020 em 13/02/2023 • TJDF

    acessório de fiança, agregado ao contrato principal de locação, no qual há cláusula de renúncia ao benefício de ordem, a parte executada assumiu solidariamente aquelas obrigações... falta de pagamento de encargose prejuizos ao imóvel) EXECUTADA (fiador): . nacionalidade: brasileira. profissão: AUTÖNOMA. portador da Carteira de ldentidade n"3.775.651.. órgão expedidor/UF: SSP/DF... CPF sob o nº: , residente e domiciliado na CEP: , telefone (s): , WhatsApp: à presença de Vossa e-mail: vem, Excelência, propor a presente AÇÃO de EXECUÇÃO de TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Locação de imóvel fiador

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação de Exoneração de Fiador - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3300 em 09/08/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    II.a) - RENUNCIA À EXONERAÇÃO PREVISTA EM CONTRAATO Cabe destacar que a renuncia à exoneração prevista em contrato deve ser realizada quando o fiador assim o desejar... Deste modo, a clausula decima primeira em seu parágrafo terceiro garante ao fiador o seguinte: Desta forma nasce o direito da parte Autora no referido contrato para pedir sua exoneração... de RG nº , CPF nº , residente e domiciliado CEP: endereço eletrônico: , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, infra assinado ajuizar: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIADOR

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança dos Aluguéis e Acessórios da Locação do Réu/ Locatário e seus Fiadores - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.13.0024 em 11/10/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    (es), devedor (es), solidário (s) e principal (is) pagador (es) renuncia (m) expressamente aos direitos estabelecidos nos artigos 413 , 827 , 829 , 835 , 836 e 839 do Código Civil e 595 do CPC , bem como... possibilita a inclusão dos fiadores na ação de cobrança de aluguéis e encargos decorrentes, conforme art. 62 , I , da lei 8.245 /91... FIADOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 , INCISO I , DA LEI 8.245 /91. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ilegitimidade Passiva dos Fiadores - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0007 em 26/08/2016 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    No contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão... Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio... ao benefício de ordem pelo fiador no contrato de adesão/locação firmado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ação. da Responsabilidade dos Fiadores no que Tange à Responsabilidade dos Fiadores, o Cc/02 Disciplina a Matéria Dforma: Art. 818. pelo Contrato de - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0322 em 03/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Lins, SP

    O fiador, por este instrumento, renuncia as faculdades previstas nos arts. 827, 828, 835, 837 e 839 do Código Civil e arts. 12, parágrafos 2° e 40, X, da Lei n° 8.245/91... O (s) FIADOR (es) qualificado (s) no campo (3) assume (m) a responsabilidade solidária pela liquidação de todas as obrigações a cargo do (a / LOCATÁRIO) (a) decorrentes deste contrato, bem como renuncia... DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES No que tange à responsabilidade dos fiadores, o CC/02 disciplina a matéria da seguinte forma: "Art. 818

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial com Fiadores - Embargos à Execução - de Brtoner contra Malca Comércio e Locação Eirele, STM Máquinas e Serviços e STT Equipamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0002 em 25/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    II.4 - Da Responsabilidade dos Sócios Fiadores - Art. 779 , do CPC - Renúncia ao Benefício de Ordem - Art. 827 e seguintes do CC... Assim, o art. 828 retrata as situações em que o fiador não poderá se valer do benefício de ordem, como no caso dos autos em que houve renúncia expressa ao benefício - ato unilateral, que não depende da... AVALISTA OU FIADOR. COOBRIGADO SOLIDÁRIO. 1

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Anulação da Cláusula da Garantia do Fiador com Pedido de Tutela de Urgencia - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0208 em 09/07/2023 • TJRJ · Foro · Regional do Méier, RJ

    este negócio jurídico ter validade seria necessária lavratura de uma escritura pública por ser essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia... contrato de locação para os autores assinar como fiadores... Ocorre que o réu exigiu um fiador para fazer o contrato de locação, com isto, a filha e o genro dos autores pediram para que seus pais, ora autores, fossem fiadores no contrato de locação, entregaram o

  • Renúncia de Mandato - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0482 em 28/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO , que move em face de , na qualidade de locatários e na qualidade de fiador... Anexo encontra-se a prova de que comuniquei a renúncia à mandante, a fim de que esta nomeie sucessor, nos termos do Art. 112 do CPC/15... Cumpre informar que conforme o diálogo em anexo, a própria mandante solicita a notificação da renuncia, e após o envio, sinaliza o recebimento com um "ok". Nestes Termos, Pede Deferimento

  • Renúncia de Mandato - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0482 em 28/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO , que move em face de , na qualidade de locatários e na qualidade de fiador... Anexo encontra-se a prova de que comuniquei a renúncia à mandante, a fim de que esta nomeie sucessor, nos termos do Art. 112 do CPC/15... Cumpre informar que conforme o diálogo em anexo, a própria mandante solicita a notificação da renuncia, e após o envio, sinaliza o recebimento com um "ok". Nestes Termos, Pede Deferimento