Repetição do Indébito que se Impõe em Peças Processuais

de reconhecer o direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais - Vínculo contratual demonstrado nos autos Descontos que não se revelaram abusivos - Repetição do indébito, de fato, descabida... REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1... Deste modo, em razão da inexistência de má-fé na conduta do Requerido, bem como diante da ausência dos requisitos legais que permitem o deferimento da repetição do indébito, requer a IMPROCEDÊNCIA do pedido

Sendo assim, diante do reconhecimento da fraude contratual e má-fé da empresa requerida, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe... REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, Processo nº , que promove em face do BANCO BMG S/A, em trâmite perante este respeitável Terceiro Juízo Cível, por seus advogados que a presente subscrevem... Contudo, a repetição do indébito é mais do que devida no presente caso, tendo em vista que diante da ocorrência de descontos ilegais pela requerida, a Autora sofreu diversos prejuízos em seu patrimônio

Repetição do Indébito nos termos do artigo 42 CDC . Dano Moral Caracterizado . Valor fixado à titulo de Indenização que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade... REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONCEDIDA. DANO MATERIAL CONCEDIDO CONFORME DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS . [...] 3... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais , salvo hipótese de engano

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito indevida tem direito à repetição do indébito , por valor igual ao , por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária... do indébito em dobro na forma do art. 42 , CDC , que totaliza o valor de repetição do indébito em dobro na forma do art. 42 , CDC , que totaliza o valor de repetição do indébito em dobro na forma do art... de indébito e responsabilidade civil lastreada em prescricional no caso de repetição de indébito e responsabilidade civil lastreada em relação contratual é de 10 (dez) anos, consoante art. 205 , do Código

Nesse sentido, Excelência, resta claro que a cobrança por parte da Requerida é lícita e exigível, não cabendo neste cenário a repetição do indébito... do indébito, totalizando... débito no valor de ; (ii) que a empresa se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; (iii) a inversão do ônus da prova; (iv) indenização por danos morais, na quantia de ; (v) repetição do indébito

Da Cobrança Indevida e Necessária Repetição do Indébito... Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos... Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c.c. Danos Morais c.c

DO INDÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO face de ITAUCARD, PESSOAJURÍDICA,CNPJ/ .451/0001 17192.451/0001- 70, situada na Praça Praça Alfredo aranha,100, aranha,100,SãoPaulo- SP., com os seguintes fundamentos... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

HÁ LACUNA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. ART. 205 , CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. NO CASO, A DEMANDA VERSA SOBRE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM FINANCIAMENTO. 2... POR NÃO HAVER PRAZO ESPECÍFICO, TANTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO NO CÓDIGO CIVIL , SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL SUBSIDIÁRIO PREVISTO NO ART. 205 , DO CÓDIGO CIVIL , PRAZO DECENAL, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO

- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 , § ÚNICO DO CDC - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... DE INDÉBITO - APELO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 , § ÚNICO DO CDC - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FE DO CREDOR - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO... A existência e regularidade da cobrança foram cabalmente comprovadas, não havendo que se falar em cobrança indevida capaz de justificar a repetição do indébito

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO É cediço que o instituto da repetição do indébito prevista no nosso ordenamento jurídico, mais precisamente no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor que... DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: , situada à CEP: . I... prevê o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em montante correspondente ao dobro do valor que pagou em excesso , com correção monetária e juros legais, ressalvada