Petição Inicial - TJSP - Ação Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita Deferido na Demanda Acima Epigrafada e
I - O benefício da justiça gratuita é concedido mediante a simples afirmação da parte de que não está em condição de arcar com as custas do processo... De outra banda, os arts. 6º e 7º da referida Lei dispõe acerca da forma de processamento da impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita: "Art. 6º... É para tanto que se presta a presente impugnação ao benefício da justiça gratuita. Rezam os artigos. 4º , §§ 1º e 2º e da Lei 1.060 /50, in verbis: "Art. 4º