Rescisão de Acordo Judicialmente Homologado em Peças Processuais

e prosseguimento da ação penal (art. 28-A , § 10 do CPP ); (2) a intimação do (a) imputado (a) para efetuar o pagamento da reparação do dano, na forma e prazo estabelecidos no acordo judicialmente homologado... DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Conforme dispõe o artigo 28-A , § 6º do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n. 13.964 /2019: "Homologado judicialmente o acordo de não persecução... e prosseguimento da ação penal (art. 28-A , § 10 do CPP ); (3) a intimação do (a) imputado (a) para efetuar o pagamento da prestação pecuniária, na forma e prazo estabelecidos no acordo judicialmente homologado

A cláusula h do acordo homologado judicialmente narra que em caso de rescisão contratual será aplicado o abaixo exposto: h) Ocorrendo a rescisão contratual será devido pelo Executado EUTAMIR SOARES DE... Não bastando a quebra do acordo judicialmente homologado o Executado está com parcela vencida deste 01/02/2024 o IPTU de 2024 ainda não foi pago, assim como tem débito vencido de janeiro de taxa de lixo... (vinte por cento) do valor do débito que resta para quitar o acordo homologado judicialmente

judicialmente homologado, acostado às p. 210- 212, que o autor esteve presente perante o Juízo trabalhista por ocasião da composição, acompanhado por advogado habilitado e regularmente constituído. (... A hipótese de rescisão decorrente de colusão entre as partes, prevista no inciso III do artigo 485 do CPC/1973 , pressupõe prévio ajuste entre os participantes do processo... foi regularmente encetado e homologado pelo Juízo, tendo havido, ao que parece, arrependimento posterior do empregado quanto aos seus termos

e prosseguimento da ação penal (art. 28-A , § 10 do CPP ); (2) a intimação do (a) imputado (a) para efetuar o pagamento da prestação pecuniária, na forma e prazo estabelecidos no acordo judicialmente homologado... DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Conforme dispõe o artigo 28-A , § 6º do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n. 13.964 /2019: "Homologado judicialmente o acordo de não persecução... Nos termos do acordo homologado, foi (ram) fixada (s) a (s) seguinte (s) obrigação (ções): 1.pagar prestação pecuniária, no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo, no prazo máximo de 90 (noventa)

judicialmente homologado, comprovando nestes autos o adimplemento das obrigações, independentemente de notificação ou aviso prévio, bem como alertando-o (a) de que o descumprimento de quaisquer das condições... DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Conforme dispõe o artigo 28-A , § 6º do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n. 13.964 /2019: "Homologado judicialmente o acordo de não persecução... Nos termos do acordo homologado, foi (ram) fixada (s) a (s) seguinte (s) obrigação (ções): 1-Comunicação anterior ao Juízo sobre eventual mudança de endereço ( CPP , art. 28-A , V); 2-Reparação do dano

e prosseguimento da ação penal (art. 28-A , § 10 do CPP ); (2) a intimação do (a) imputado (a) para efetuar o pagamento da prestação pecuniária, na forma e prazo estabelecidos no acordo judicialmente homologado... DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Conforme dispõe o artigo 28-A , § 6º do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n. 13.964 /2019: "Homologado judicialmente o acordo de não persecução... Nos termos do acordo homologado, foi (ram) fixada (s) a (s) seguinte (s) obrigação (ções): 1

e prosseguimento da ação penal (art. 28-A , § 10 do CPP ); (2) a intimação do (a) imputado (a) para efetuar o pagamento da prestação pecuniária, na forma e prazo estabelecidos no acordo judicialmente homologado... DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Conforme dispõe o artigo 28-A , § 6º do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n. 13.964 /2019: "Homologado judicialmente o acordo de não persecução... Nos termos do acordo homologado, foi (ram) fixada (s) a (s) seguinte (s) obrigação (ções): 1- Comunicação anterior ao Juízo sobre eventual mudança de endereço ( CPP , art. 28-A , V); 2-Depósito na conta

judicialmente homologado, comprovando nestes autos o adimplemento das obrigações, independentemente de notificação ou aviso prévio, bem como alertando-o (a) de que o descumprimento de quaisquer das condições... DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Conforme dispõe o artigo 28-A , § 6º do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n. 13.964 /2019: "Homologado judicialmente o acordo de não persecução... Nos termos do acordo homologado, foi (ram) fixada (s) a (s) seguinte (s) obrigação (ções): 1. A imputada deverá confessar integralmente o fato imputado; 2

judicialmente homologado, comprovando nestes autos o adimplemento das obrigações, independentemente de notificação ou aviso prévio, bem como alertando-o (a) de que o descumprimento de quaisquer das condições... DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Conforme dispõe o artigo 28-A , § 6º do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n. 13.964 /2019: "Homologado judicialmente o acordo de não persecução... Nos termos do acordo homologado, foi (ram) fixada (s) a (s) seguinte (s) obrigação (ções): 1-Comunicação anterior ao Juízo sobre eventual mudança de endereço ( CPP , art. 28-A , V); 2-Reparação do dano

e prosseguimento da ação penal (art. 28-A , § 10 do CPP ); (2) a intimação da imputada para efetuar o pagamento da reparação do dano, na forma e prazo estabelecidos no acordo judicialmente homologado... judicialmente homologado, comprovando nestes autos o adimplemento das obrigações, independentemente de notificação ou aviso prévio, bem como alertando-o de que o descumprimento de quaisquer das condições... Conforme dispõe o artigo 28-A , § 6º, do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n. 13.964 /2019: "Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao