Responsabilidade Civil do Empregador por Ato de Seu Funcionário em Peças Processuais

Deveras, é o que se extrai do artigo 927 do Código Civil , que encerra o dever de indenizar decorrente da prática de um ato reputado ilícito, instituindo, dessa forma, a responsabilidade civil: "Art. 927... É cediço que o dever de indenizar nasce com a caracterização da responsabilidade civil, sendo esta a causa subjacente que justifica a condenação de um agente ao devido ressarcimento à vítima, face à sua... Caso o acidente envolva as circunstâncias de que tratam os artigos 927 , parágrafo único , e 932 , inciso III , ambos do Código Civil , a responsabilidade do empregador será objetiva, mas em razão de tais

Barros Monteiro, DJ de 11.03.02) "Civil e Processo civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de fretamento e transporte de pessoal... Tal fato, contudo, não exime a tomadora do serviço de sua responsabilidade pelos supostos atos ilícitos cometidos pelo funcionário terceirizado... Confira-se: "RESPONSABILIDADE CIVIL. USINA. TRANSPORTE DE TRABALHADORES RURAIS. MOTORISTA PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO

DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DO DEVER DE INDENIZAR A responsabilidade civil da qual decorre a embargada esta inserida no campo da responsabilidade por fato de terceiro, prevista no artigo 932... Prescrições dos artigos 186 e 927, do Código Civil, estabelecem que a responsabilidade civil ordinária depende da existência de culpa do causador do dano para que haja ato ilícito e consequente obrigação... Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima não evidenciada. 1

Outra não é a posição assente na doutrina, consoante os incensuráveis ensinamentos do mestre Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil, Ed... Note-se que no sistema atual, conforme se verifica no art. 933 do CC , foi estabelecida a responsabilidade objetiva do empregador ou comitente pelos atos de seus empregados, serviçais ou prepostos... Todas estas causas e desdobramentos evidenciam uma conduta culposa do motorista e demonstram a necessidade de serem cominadas penas mais severas aos causadores de acidentes "( Da responsabilidade civil

Responsabilidade civil do Município configurada... DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL... "Da responsabilidade Civil" , Forense, 6.a ed., vol. 1, p. 382 apud Stoco, Rui. "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", RT, 4.a ed., p.393)

A jurisprudência em precedentes semelhantes ao caso dos autos é firme nesse sentido, a saber: "CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR... É de responsabilidade do empregador a vigilância sobre o seu contratado, determinando as tarefas a serem desenvolvidas em seu próprio estabelecimento durante o horário de trabalho, não havendo razões para... É de responsabilidade do empregador a vigilância sobre o seu contratado, determinando as tarefas a serem desenvolvidas em seu próprio estabelecimento durante o horário de trabalho, não havendo razões para

A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano causado ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito... II - Essa conclusão não é infirmável pela versão de a indenização prevista na norma constitucional achar-se vinculada à responsabilidade civil do empregador... Em tais casos, rompe-se o nexo causal entre o evento danoso e a atividade desenvolvida pelo empregado, não havendo falar em responsabilidade civil do empregador. Inteligência do artigo 186 do CC

V -O Código Civil de 2002 estabelece a sistemática da responsabilidade civil do empregador pelos atos do seu empregado, no exercício de suas funções, conforme arts. 927, parágrafo único, 932, inciso III... Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil/ . -6. ed... V -O Código Civil de 2002 estabelece a sistemática da responsabilidade civil do empregador pelos atos do seu empregado, no exercício de suas funções, conforme arts. 927, parágrafo único, 932, inciso III

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Responsabilidade civil... A circunstância de o mesmo fato, sob perspectivas diversas - responsabilidade civil do empregador e aquiliana -, não estarem sujeitos a mesma competência jurisdicional, não tem o condão de multiplicar... Ou, se for o caso, regredir contra o causador direto do dano"(Direito Civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil. - 9 ed. - São Paulo: Saraiva, 2014

Apelos contra sentença de procedência em demanda de responsabilidade civil fundada em falha na prestação do serviço... 2002 , que trata da responsabilidade do empregador... Ora, mas a culpa in eligendo , que deriva de lei, impõe a responsabilidade solidária do artigo 942 10 , uma vez que a Requerida ocupa o lugar do condomínio, que é o empregador, no ato da seleção, sendo