Responsabilidade da Funai em Peças Processuais

Se ocorreu ou não, com o passar do tempo, a desvirtuação da atuação do requerido na terra indígena, com a responsabilidade dele pela prática de eventuais atos ilícitos, como imputado pela FUNAI, essa circunstância... O artigo 35 ainda dispõe que os povos indígenas têm o direito de determinar as responsabilidades dos indivíduos para com suas comunidades... Trata-se de ação civil pública com pedido liminar ajuizada pela Funai em face de , objetivando obter provimento jurisdicional que condene o requerido nas obrigações de fazer e de não fazer consistentes

das construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e educação; (VIII) o usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica sob a responsabilidade... A propósito do referido Parecer, a FUNAI presta os seguintes esclarecimentos. SAS, º andar. CEP: , Brasília/DF... NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V

das construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e educação; (VIII) o usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica sob a responsabilidade... A propósito dos pedidos, a FUNAI presta os seguintes esclarecimentos. 1... Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI Recorridos: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA (FATMA) A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI , já qualificada nos autos do processo em epígrafe

Se ocorreu ou não, com o passar do tempo, a desvirtuação da atuação do requerido na terra indígena, com a responsabilidade dele pela prática de eventuais atos ilícitos, como imputado pela FUNAI, essa circunstância... O artigo 35 ainda dispõe que os povos indígenas têm o direito de determinar as responsabilidades dos indivíduos para com suas comunidades... PARTES (S): FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO FUNAI E OUTROS A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado

Evidente que, por se tratar de obrigação da Administração Pública, seria possível supor que sua lentidão ou burocracia pudesse atrasar o cumprimento dessa responsabilidade, com eventual prejuízo das comunidades... Note-se que a Constituição não se refere à FUNAI como detentora da competência para a demarcação das terras indígenas no plano jurídico-institucional... SÍNTESE DOS FATOS A presente demanda foi intentada Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA, em face de FUNAI - Fundação Nacional do Índio, Índios Xokleng e União Federal, com o propósito

Evidente que, por se tratar de obrigação da Administração Pública, seria possível supor que sua lentidão ou burocracia pudesse atrasar o cumprimento dessa responsabilidade, com eventual prejuízo das comunidades... Note-se que a Constituição não se refere à FUNAI como detentora da competência para a demarcação das terras indígenas no plano jurídico-institucional... Contra tal decisão, a FUNAI interpôs o presente Recurso Extraordinário. Invoca, em síntese, subversão aos arts. 5º , XXXV , LIV e LV , e 231 da Constituição Federal

efeitos são nenhum, valendo-se o titular, de boa-fé, do direito à indenização das benfeitorias; 6) aos pequenos agricultores familiares, assiste o direito ao reassentamento ou indenização baseada na responsabilidade... A FUNAI, então, interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, que manteve a sentença de origem em sua integralidade... SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Fundação Nacional do Índio - Funai, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, que manteve a sentença

partir do de lideranças com um número maior de pessoas, nesta instância se discute e encaminha soluções aos problemas apresentados; de Lideranças: Formado por representantes de cada aldeia, tem responsabilidade... Após provocação deste em conjunto com o Ministério Público Federal, FUNAI, em 1989, inicia o processo de demarcação da terra Xukuru... O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal - STF, através de recurso extraordinário da FUNAI e foi reconhecida repercussão geral pelos Ministros da Corte Constitucional

Assim, o brasileiro rompeu com o paradigma assistencialista destinado alimentação, ao reconhecê-la enquanto direito fundamental, assumindo responsabilidade em adotar estratégias para efetivar segurança... Ademais, o processo chega ao Supremo Tribunal Federal - STF, por meio de um recurso extraordinário da FUNAI, distribuído ao Ministro Edson Fachin que, unanimidade, foi reconhecida repercussão geral... Resumo dos Fatos No ano de 2009, do Meio Ambiente do Santa Catarina - FATMA, ingressou com Ação de Reintegração de Posse em face da Nacional do Índio - FUNAI e de um grupo indígena, para reaver área de

Assim, uma vez decidida a questão, possíveis conflitos entre propritários e índios, por conta da demarcação que ora se declara correta, devem ser evitados a qualquer custo, incumbência essa de responsabilidade... Houve inicial intimação apenas da FUNAI e da UNIÃO (eventos 24 e 25)... ANTE O EXPOSTO , destaca-se que no processo originário também houve interposição de recurso de apelação pela FUNAI (EVENTO 205 ), e que o recurso de apelação interposto pela FUNAI, assim como o apelo do