Restauração de Autos em Peças Processuais

No caso dos autos faz-se necessária a restauração de autos, pois existe valor pendente a ser levantado pelo Banco Cetelem S/A nos autos, porém, os autos foram incinerados em 06/09/2016... DO DIREITO O Código de Processo Civil insere a restauração de autos entre os processos de jurisdição contenciosa, regulando-a nos artigos 712 a 718... a -160, pelos seguintes fatos e fundamentos: PRELIMINARMENTE Tendo em vista que se trata de restauração de autos de processo físico, requer- se desde já a remessa ao 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , por redistribuição

IV - DO DIREITO O pedido de restauração dos autos é cabível a qualquer das partes, conforme expressa previsão do art. 712, do Código de Processo Civil... todos os documentos relativos ao processo, requer-se a procedência do pedido, decretando-se a restauração dos autos n° 1007732- 42.2004.8.26.0562 para o regular andamento do feito... Todavia, o cartório desta Vara informou que os autos haviam sido extraviados, o que impossibilitaria o levantamento dos valores por parte do autor, de modo que seria necessária a restauração deste processo

I - HIPÓTESE DE CABIMENTO DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS (AUTOS FÍSICOS NÃO LOCALIZADOS PELA Z. SERVENTIA) 1... Constata-se, portanto, que os autos físicos foram extraviados, justificando-se a incidência do art. 712 do CPC : II - LEGITIMIDADE PARA REQUERER A RESTAURAÇÃO DE AUTOS 7... Por fim, considerando que o extravio dos autos físicos originais impede o processamento e conclusão do Inventário dos bens deixados por , requer- se que, uma vez concluída a restauração de autos, seja

A competência para o julgamento da restauração de autos é do juízo em que tramitava a ação originária... RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1... RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU O PROCESSO EXTRAVIADO, INOBSTANTE A CRIAÇÃO POSTERIOR DAS VARAS ESPECIALIZADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 717 DO CPC

Daí a necessidade de restauração dos presentes autos, especialmente, para a expedição do formal de partilha, aquinhoando a cada um dos herdeiros da forma legal e correta... À época de seu passamento, a autora da herança residia na pretende a restauração, conforme informação prestada nos autos de outro inventário (autuado sob o nº XXXXX-73.1987.8.26.0344 - 2a Vara de Família... Por conta disso e, em face de tratar-se a presente demanda da restauração dos autos desaparecidos e, ainda, em virtude do completo desconhecimento da situação da ação perdida pelo consórcio de herdeiros

DO DIREITO O Código de Processo Civil insere a restauração de autos, regulando-a nos artigos 712 a 718... Exa, promover AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS com fulcro nos artigos 712 a 718 do CPC . DOS FATOS Tratou-se de processo de inventário sob o rito de arrolamento... Como, portanto, necessita retificar o formal de partilha, necessário se faz a restauração dos autos para o correto aditamento solicitado, para acesso ao folio real

IV - DO DIREITO O pedido de restauração dos autos é cabível a qualquer das partes, conforme expressa previsão do art. 712 , do Código de Processo Civil... todos os documentos relativos ao processo, requer-se a procedência do pedido, decretando-se a restauração dos autos nº 1007732- 42.2004.8.26.0562 para o regular andamento do feito... Todavia, o cartório desta Vara informou que os autos haviam sido extraviados, o que impossibilitaria o levantamento dos valores por parte do autor, de modo que seria necessária a restauração deste processo

específica "Código 61519 Cópia do Julgamento da Restauração de Autos"... de Primeira Instância da Capital e Interior, que a classe 291 Restauração de Autos, competência criminal, bem como a classe 46 Restauração de Autos, competência cível, não estão configuradas para apontamento... propor o presente incidente processual de RESTAURAÇÃO DE AUTOS com fulcros e fundamentos nos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com a Comunicação CG n° 402/2014 (Processo

São Paulo: "RESTAURAÇÃO DE AUTOS - As cópias das peças processuais apresentadas pelo requerente são suficientes para permitir a restauração dos autos extraviados, pois reconstituem, quase que na totalidade... II - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS O artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios... Destarte, pleiteia o Requerente o deferimento do presente pedido de Restauração de Autos, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito (ação judicial n° XXXXX-84.1998.8.26.0048 ), com a apreciação

DO DIREITO Por analogia aos artigos 712 ao 718 do Código de Processo Civil , tem-se entendido sobre a possibilidade de restauração de autos incinerados precipitadamente: RESTAURAÇÃO DE AUTOS INCINERADOS... RESTAURAÇÃO INICIADA PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DECLARAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DO RECURSO... Exa., promover AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nos moldes dos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil . RIO DE JANEIRO: CEP TEL: FAX SÃO PAULO: CEP TEL: FAX VITÓRIA: AV