Restrição da Liberdade da Vítima em Peças Processuais

Concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade da vítima. Dosimetria da pena. Restrição da liberdade da vítima não configurada. Causa especial excluída. Aumento da pena em 1⁄2... Afastamento da majorante da restrição da liberdade das vítimas No caso em tela, não se configurou a causa de aumento de pena da restrição de liberdade das vítimas, pois essa somente poderá ser configurada... Não se configura a causa especial de aumento de pena da privação da liberdade da vítima quando comprovado que a restrição ocorrida não extrapolou a grave ameaça inerente ao próprio delito . 2

MÉRITO: DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE Apesar da aplicação da majorante em relação à suposta violação de restrição de liberdade da vítima, a questão merece uma análise mais detida... CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÃO POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DECOTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. HC DE OFÍCIO. 1... Comprovada que a restrição à liberdade das vítimas não ocorreu por tempo juridicamente relevante, deve ser decotada a respectiva causa de aumento. 5

RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. SÚMULA N. 7 /STJ. 1... MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. INSUSTENTABILIDADE. RESTRIÇÃO REALIZADA APENAS PELO TEMPO SUFICIENTE À SUBTRAÇÃO DA COISA . 8... Assiste razão ao recorrente no tópico referente à majorante da restrição da liberdade da vítima, uma vez que, para restar configurada a majorante em questão, é necessário que a restrição à liberdade da

A causa de aumento pode ser MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA AFASTADA... Narrativas das vítimas harmônicas, coesas e convergentes, respaldando tranquilamente a confissão dos apelantes. Condenações mantidas. Majorante da restrição da liberdade das vítimas... JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/03/2016, Publicado no DJE 22/03/2016)" DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE: A restrição da

DO DIREITO A restrição de liberdade é desnecessária e absurda, pois em nenhum momento, como ficará provado na fase de instrução processual, o requerente agrediu sua esposa ou descumpriu as medidas protetivas... ameaça ou aproximou-se da vitima, muito pelo contrario, passaram a se encontrarem na intimidade e a própria suposta vitima silenciou... 28/11/2021 Número: Classe: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Órgão julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ Última distribuição : 08/11/2021 Valor da causa: Assuntos: Liberdade Provisória Segredo

Neste fatídico dia, embora soubesse da restrição (distanciamento) falou com sua esposa, pedindo para ver as crianças, sendo por esta consentido... Portanto o revés trazido aos autos a suposta vítima, demonstra claramente que mentiu, para que prendessem o acusado... Data máxima venais, embora seja sabido que a palavra da vítima é de extrema relevância para o esclarecimento dos fatos, como no presente

Posto que o maior perigo é a restrição da liberdade de forma que pode-se substituir a segregação cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão, a fim de inibir que a prisão preventiva torne-se... Sendo assim, não há risco à ordem pública se em liberdade o Peticionante... num ataque de fúria e impensado sem qualquer presença de dolo o acusado desferiu um golpe de faca em face da vítima, atingindo as suas costas

Ou seja, o julgador afasta a privação de liberdade, resguardando os fins processuais mediante a imposição de restrições que causarão menor impacto na vida do investigado ou acusado, trazendo a proporcionalidade... O requerente manifesta o desejo e interesse, após a sua liberdade, procurar as possíveis vítimas para uma reunião de acordo e ajuste de pagamentos de todos os contratos assinados por ele, sei que o ressarcimento... entre o objetivo do processo e a liberdade de ir e vir do processado

De conseguinte, os supracitados levam as vítimas até um lugar desconhecido e, mediante ameaça e restrição de liberdade, as obrigam a fazer diversas transferências bancárias a conta de estranhos, dentre... da liberdade da vítima, e essa condição foi necessária para a obtenção da vantagem econômica . 2... A restrição de liberdade só se cessou quando uma viatura da polícia militar passou pelo local, o que fez com que os indivíduos desembarcassem do carro e se pusessem em fuga. c- No veículo utilizado no

Portanto , visa a restituição do veiculo , com restrição judicial , podendo o Juízo por garantia da aplicação da lei penal , a restrição e determinação de depositário fiel , para não deteriorar o bem... provisória , afirmando que não apresenta perigo ou ameaça a suposta vitima , não representa perigo de funga , pois comprova o vinculo no distrito da culpa... Por derradeiro , requer os benefícios da liberdade provisória do reeducando, apresentado os requisitos que permite a concessão da liberdade provisora , tendo em vista que o reeducando , tem residência