Retido na Fonte em Peças Processuais

COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÓCIO DA EMPRESA. RECOLHIMENTO... O contribuinte sócio-administrador da fonte pagadora somente pode compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte se comprovar o recolhimento do tributo retido... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. CONTRIBUINTE

ocorre no caso vertente, com previsão no artigo 27 , alínea j da Lei 4.886 /65, a referida exação deverá ser declarada inexigível, com a imediata restituição à Requerente dos valores indevidamente retidos... prestígio aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. 3.1 - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Assim, é direito da Requerente/contribuinte requerer em juízo a repetição de valores recolhidos/retidos... No entanto, Excelência, conforme se verifica no incluso termo de rescisão, a Requerente não recebeu a íntegra da indenização que lhe competia, em virtude de retenção na fonte e recolhimento ao fisco de

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS PAGO A PESSOA RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA DE 25%... Tratam-se, em ambos os casos, de brasileiros aposentados e pensionistas com uma mesma fonte de renda, o RGPS/INSS... aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte

DA METODOLOGIA Procedida à atualização do Imposto de Renda Retido na Fonte, como definido em sentença, tem-se os seguintes valores individualizados, cuja composição e totalização é apresentada no Apêndice... Empregado Doméstico - - - - p = Imposto devido II 10.735,40 1.101,94 - 2.556,28 q + Imposto devido RRA - - - - r = Total do Imposto Devido - 10.735,40 - 1.101,94 - - 2.556,28 s - Imposto retido na fonte... 12.823,50 4.729,44 3.598,42 9.916,45 £ t - Imposto retido na fonte - Carne Leão - - 4.407,77 - u = Imposto a Restituir ou Pagar 2.088,10 3.627,50 8.006,19 7.360,17 v - Imposto Pago ou restituído 602,61

A partir de junho de 2016 deixaram de ser encaminhados à Receita Federal do Brasil valores referentes a o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os proventos recebidos, a título de aposentadoria, pelo... O INSS pode descontar da renda mensal do benefício: III - o Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, observando-se que: c) é devido esclarecer que, na forma da Lei nº 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, ficam... A informação do parágrafo anterior foi concretizada através da Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) do ano- calendário considerado na qual os rendimentos do autor , de janeiro a maio

Tendo o contribuinte demonstrado que o imposto de renda retido na fonte e declarado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, DIRPF foi, de fato, retido pela locatária, não pode ser responsabilizado... Ao verificarmos na Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2011 (DOC. 04), com o recibo nº (enviado no dia 28/04/2011), é possível constatar que se trata do imposto de renda retido na fonte... Na Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2014 (DOC. 11), com o recibo nº (enviado no dia 30/04/2014), do Embargante, verifica-se que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) referente ao

Liminarmente, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada , para que seja a requerida compelida a, imediatamente, suspender o desconto do imposto de renda retido na fonte nos rendimentos do... No mesmo sentido, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se faz presente, pois o autor tem tido dificuldades financeiras considerando o desconto mensal retido na fonte, necessitando... periculum in mora ) está configurado no impacto suportado pelo trabalhador que , acometido de alguma das doenças graves elencadas no rol do art. 6.º-XIV da Lei n.º 7.713 /1988, tem o imposto de renda retido na fonte

WhatsApp, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE... (Docs. 005 , 006 e 006.1) Naquela oportunidade, não foi possível a liberação do valor retido na fonte relativo ao exercício de 2018, eis que, o referido valor apurado, encontrava-se na lista de bloqueio... Da Lei 7.713 /88 em conjunto com a IN RFB1.782/2018, a isenção do imposto de renda na fonte o que foi atendido pela fonte pagadora da sua aposentadoria, (PETROS) suspendendo a retenção a partir daquela

Para além do exposto, é de suma importância frisar que a presente ação fora proposta justamente em razão da ausência de repasse do imposto de renda retido na fonte pela antiga empregadora do Requerente... 2022 não foram fornecidas pela fonte pagadora (Doc.1)... Trata-se de intimação para que o Requerente instrua os autos com Informe de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo ao ano-calendário 2021, exercício 2022

V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;" 4 No que concerne à compensação de IRRF, aplica-se... retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de ajuste anual se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto... período da administração, da gestão ou da representação (Decreto-Lei nº 1.736 , de 1979, art. 8º , parágrafo único )." 8 A legislação tributária, portanto, condiciona a compensação do imposto de renda retido na fonte