Revisão Anual de Remuneração em Peças Processuais

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal , não é automática, pois depende de três elementos: lei de iniciativa exclusiva... Apesar da existência de dispositivo constitucional prevendo a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, cabe ao Chefe do Executivo Estadual examinar a conveniência e oportunidade, bem... A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos de que trata o inciso X , do art. 37 , da CF/88 não é automática, pois depende de três requisitos: lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo

Nesse sentido, o STF firmou a Tese 864 : "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes... geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção"... a eventual revisão geral anual depende de edição de lei específica e, cumulativamente, verificação de condições orçamentário-financeiras favoráveis, senão veja- se: Art. 1º As remunerações e os subsídios

No mesma linha e entendimento, assevera in Revisão Anual da Remuneração dos Servidores públicos... geral anual das remunerações do cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA, considerando a ausência de revisão geral anual no ano de 2021 e 2022 para essas categorias... fundamentada, acerca da possibilidade de revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos, no caso do impetrante

geral anual de suas remunerações... Nesse sentido, não pode se negar a deterioração nos valores das remunerações dos servidores, pela ausência da revisão geral anual, por um longo lapso temporal... Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional

de maio de 2009 e 0,01% a partir de maio de 2010: DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 21... Já a Lei Municipal 15.774/13 estabelece a forma de reajuste anual para os exercícios de 2011, 2012 e 2013: CAPÍTULO I DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 1º Em... In verbis : A propósito, destaco que a revisão geral apenas recompõe a expressão econômica da remuneração

Ademais, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na lei orçamentária anual e de previsão... A - A REVISÃO GERAL ANUAL NÃO SE CONFUNDE COM O REAJUSTE SETORIAL 8... Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6

Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1... Proposta a seguinte tese de repercussão geral: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes... geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2

que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais... Mesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei que trate da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do... A Emenda Constitucional nº 19 /98 estabeleceu no artigo 37, inciso X da Constituição Federal o direito da revisão anual: "X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art

de maio de 2009 e 0,01% a partir de maio de 2010: DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 21... Já a Lei Municipal 15.774/13 estabelece a forma de reajuste anual para os exercícios de 2011, 2012 e 2013: CAPÍTULO I DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 1° Em... In verbis : A propósito, destaco que a revisão geral apenas recompõe a expressão econômica da remuneração

geral anual da remuneração e subsídio na mesma data e sem distinção de índice... foram editadas promovendo a revisão anual da remuneração do funcionalismo, as quais, todavia, não observaram a cláusula constitucional da reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, como também a... revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;