Revisão das Sanções Impostas em Peças Processuais

Ordem concedida de ofício, para alterar de semiaberto para aberto o regime inicial de cumprimento da pena imposta à paciente... (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção... o que não é raro - cabe revisão criminal, com base em afronta à lei, quando o magistrado adotar posicionamento oposto ao majoritário.". [1] Portanto, mostra-se perfeitamente cabível a presente revisão

Esta ausência de defesa específica quanto ao excesso de penalidade reforça, portanto, a argumentação da parte autora no sentido de que as sanções aplicadas necessitam de uma revisão judicial cuidadosa... A parte autora, em contexto de análise preliminar, buscou a suspensão liminar das penalidades impostas, destacando-se a multa aplicada no seu grau máximo, bem como a sanção de suspensão do direito de participar... Vale, portanto, consignar que a Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso XXXV , assegura o direito ao acesso ao Judiciário para a revisão de atos administrativos

Esses documentos inequivocamente atestam o prazo final para a interposição do recurso administrativo (17/10/2022) em relação às sanções impostas ao veículo da parte agravante, como comprova a documentação... Diante dessa conjuntura, a requerente se vê inserida em uma situação de incontestável urgência e dificuldade, fornecendo assim os fundamentos para a revisão do pedido de tutela provisória com o intuito... III - DOS REQUERIMENTOS Em vista do exposto, solicita-se a Vossa Excelência: A reavaliação do pleito de tutela provisória de urgência, com o propósito de suspender as penalidades de trânsito impostas à

imposta... Por todas as razões apresentadas não merece prosperar a aplicabilidade da sanção imposta à empresa ora Recorrente, devendo o ato administrativo ser anulado, em face de sua patente ilegalidade, devendo... Com relação à multa, é de dizer ainda que não se sabe o porquê da quantia imposta a título de sanção, já que INEXISTE PLANILHA DE CÁLCULO justificando o valor da multa em alusão, que, ademais, se configura

imposta... Por todas as razões apresentadas não merece prosperar a aplicabilidade da sanção imposta à empresa ora Recorrente, devendo o ato administrativo ser anulado, em face de sua patente ilegalidade, devendo... Com relação à multa, é de dizer ainda que não se sabe o porquê da quantia imposta a título de sanção, já que INEXISTE PLANILHA DE CÁLCULO justificando o valor da multa em alusão, que, ademais, se configura

Esses documentos inequivocamente atestam o prazo final para a interposição do recurso administrativo (17/10/2022) em relação às sanções impostas ao veículo da parte agravante, como comprova a documentação... Diante dessa conjuntura, a requerente se vê inserida em uma situação de incontestável urgência e dificuldade, fornecendo assim os fundamentos para a revisão do pedido de tutela provisória com o intuito... III - DOS REQUERIMENTOS Em vista do exposto, solicita-se a Vossa Excelência: A reavaliação do pleito de tutela provisória de urgência, com o propósito de suspender as penalidades de trânsito impostas à

na revisão do processo sancionador, passa de um critério em que se estaria impondo uma multa de R$ 200.000,00 para quase 100 (cem) VEZES esse valor... 284 /STF, aplicada em relação à apontada ofensa ao art. 535 do CPC/73 ; b) inaplicabilidade, ao caso, do art. 65 da Lei 9.784 /99, por ser o aludido dispositivo legal aplicável apenas ao processo de revisão... Todavia, em que pese ser este o ponto medular da controvérsia acerca da desproporcionalidade da pena imposta ao , a decisão embargada não se pronunciou especificamente a respeito , como se impunha

Ordem concedida de ofício, para alterar de semiaberto para aberto o regime inicial de cumprimento da pena imposta à paciente... (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção... o que não é raro - cabe revisão criminal, com base em afronta à lei, quando o magistrado adotar posicionamento oposto ao majoritário.". [1] Portanto, mostra-se perfeitamente cabível a presente revisão

ao infrator observou os critérios do art. 57 do CDC , não há de se falar em anulação ou redução da sanção... REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO ADMINISTRADOR... Verificado que o procedimento administrativo para aplicação da multa respeitou as determinações do Decreto nº 2.181 /97, que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e o valor da multa imposta

ao infrator observou os critérios do art. 57 do CDC , não há de se falar em anulação ou redução da sanção... REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO ADMINISTRADOR... Verificado que o procedimento administrativo para aplicação da multa respeitou as determinações do Decreto nº 2.181 /97, que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e o valor da multa imposta