Revogação da Tutela Pela Decisão de Improcedência do Pedido em Peças Processuais

Por óbvio, o decreto de improcedência da ação anulatória acarretou a revogação da tutela cautelar outrora concedida por esse douto Juízo... A tutela cautelar restou confirmada por meio da sentença de fls. 156/159... processo em epígrafe, por meio dos seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls. 433, expor e requerer o quanto segue: Por meio da decisão

Revogação da tutela específica. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . AÇÃO DE GUARDA. GENITORA FALECIDA. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES... inicial, sendo de rigor a improcedência do pedido inicial. 11 - Apelação do INSS provida... REVOGAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - A condição de dependente é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios , segundo o qual possuem dependência econômica presumida: o cônjuge

III - DOS PEDIDOS POSTO ISSO , requer os Embargantes, sejam estes Embargos recebidos e providos, a fim de que seja aclarada a contradição apontada e, considerando a revogação da tutela, se expeça A ORDEM... Salvo melhor juízo, a revogação da tutela de urgência deve ter efeito imediato para devolver a posse direta do imóvel ao Reconvinte, ora Embargante, contudo, a decisão seguinte estabelece prazo o de 15... Nesse diapasão, diante da suscitada contradição e considerando a decisão pela revogação da tutela de urgência, merece a sentença ora guerreada de fls. 153/156, ser aclarada com o fim da expedição de Ordem

com as alterações previstas nos arts. 693 a 699 do Código de Processo Civil , com pedido de tutela de urgência antecipada, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - PRELIMINARMENTE I.1 - Da Justiça... V - DOS PEDIDOS Requer a procedência da presente ação declaratória, a fim de: Preliminarmente: a) Concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme declaração anexa; b) A concessão da tutela de urgência... AUSÊNCIA DE PROVA A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPUGNANTE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA

Da Omissão - Pedido de Revogação da tutela cautelar liminar não apreciado Neste aspecto da decisão embargada, há omissão, pois não houve pronunciamento acerca do pedido da embargante de revogação da tutela... No caso em questão, conforme se discorrerá houve omissão, contradição e erro material na decisão embargada, pois omissa no que tange ao pedido de revogação da tutela cautelar deferida liminarmente... Excelência a sanar a omissão apontada, no que tange ao pedido de revogação da tutela cautelar concedida de forma liminar sem o exercício do contraditório, para o fim de decretar a revogação da tutela concedida

Por óbvio, o decreto de improcedência da ação anulatória acarretou a revogação da tutela cautelar outrora concedida por esse douto Juízo... A tutela cautelar restou confirmada por meio da sentença de fls. 156/159... processo em epígrafe, por meio dos seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls. 433, expor e requerer o quanto segue: Por meio da decisão

Vedação à tutela antecipada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. I... Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem - Prova vinda com a inicial da demanda que evidencia o provável Direito, mas não a situação

Assim, de rigor a revogação da tutela. Quanto à multa, ante a revogação da tutela, não há mais motivos para que subsista, já que decorrente de eventual descumprimento da determinação do Juízo... Ação de Obrigação de Fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência... Opostos embargos de declaração, foram eles acolhidos para se afastar a imposição da multa: "TUTELA PROVISÓRIA (...) Multa. Revogação Recurso provido. (...)

de sua revogação, por improcedência do pedido formulado na inicial... Ação julgada improcedente, com revogação da tutela de urgência. Autora que deve responder pelos prejuízos oriundos da efetivação da tutela de urgência. Art. 302 , III , CPC... Portanto, é exatamente desse ponto da r. sentença recorrida (não fixação de indenização referente à revogação da tutela de urgência concedida), que o apelante aqui recorre. 05

Nessa linha, com o julgamento de improcedência dos pedidos nos autos de origem e a revogação da tutela an- tecipada, por tal revogação possuir efeito ex tunc , até mesmo pelo fato do caráter precário das... pedido da parte autora e consequente revogação da tutela provisória geram, como efeito, crédito à exequente, em razão do prejuízo sofrido, sendo dispen- sável propositura de nova ação para o reconhecimento... (grifamos) Assim, em que pese não elencado de forma expressa no art. 515 do CPC , a decisão proferida nos autos do processo corresponde a título executivo judicial, tendo em vista que a improcedência do