Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.04.7107 em 15/01/2024 • TRF4 · Comarca · Caxias do Sul, RS
O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 256, § 1º, I, DO RISTJ O presente Recuso Especial atende aos requisitos do art. 256, § 1º, I, DO RISTJ, na medida em que apresenta maior diversidade de argumentos... Assim, esgota as controvérsias jurídicas que pairam sobre o tema, tal qual exigido pelo RISTJ. Ao longo do recurso, sinteticamente, é demonstrado que: a) A monofasia não é uma incidência única... Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Sanseverino 3 , nos termos do art. 256-D, do RISTJ, admitiu o Recurso Especial da RECORRENTE para que, com o seu julgamento, seja dada a correta interpretação