Petição - Ação Horas Extras
1994 RVDC 1,5% MENSAL PARA CADA DOIS ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO 1995 RVDC 1,5% MENSAL PARA CADA DOIS ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO 1996 RVDC 1,5% MENSAL PARA CADA DOIS ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO 1997 RVDC 00443.000... 32/88 3% MENSAL PARA CADA CINCO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO 1989 RVDC 24/89 3% MENSAL PARA CADA CINCO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO 1990 RVDC 32/90 3% MENSAL PARA CADA CINCO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO 1991 RVDC... Maurício Corrêa, expressamente reconhece que os direitos individuais homogêneos constituem uma subespécie de interesses coletivos (STF - 2a T. -3/SP julgado em 1º.9.96)