Súmula 283/stf em Peças Processuais

STF O recurso interposto incidiu na Súmula 283 do C... Supremo Tribunal Federal, assim expressa: "Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso."... Superior Tribunal de Justiça, o que é inadmissível em sede de recurso excepcional, mormente quando se pretende rever o contrato, infrações eventualmente ocorridas, etc. 3.4 - POR ANALOGIA - DA INCIDÊNCIA DA SUMULA 283

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283 /STF... /STF e Súmula 7 /STJ... do Supremo Tribunal Federal. 3

Subsidiariamente, não deve ser conhecido em parte, relativamente ao capítulo que discute o art. 93 , IX da CF , dado a definição no tema 339 deste STF (não impugnado) e do óbice da Súmula 283 do STF... No que tange ao não conhecimento de parte da pretensão, vale a indicação de um dos precedentes que originaram a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento de recurso que não impugna todos os fundamentos... A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível

II-3 QUANTO À SUPOSTA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... do STF... do STF

um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles ( Súmula 283 /STF)... ( Súmula 283 /STF). especificamente os seguintes fundamentos : não cabimento de RE para reexame fático-probatório ( Súmula 279 /STF) e não cabimento de RE quando o acórdão recorrido assenta em mais de... ) e não cabimento de RE quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles ( Súmula 283 /STF)"

"Súmula 282 STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." "Sumula 283 STF... Inteligência da Súmula 283 do STF. ( AgRg no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013)... recurso faz incidir o enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal . 2 - Agravo regimental a que se nega provimento

SUM. 283 /STF. INCIDENCIA. 1. 1... SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDEAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal)... O Agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula n. 283 do STF, in verbis:"É inadmissível

Portanto, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 283 /STF... /STF)... Recurso Extraordinário também não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que também impede seu conhecimento pelo mesmo fundamento que impede o conhecimento do presente agravo regimental ( Súmula 283

SÚMULA 356 /STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 /STF. NÃO -CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 2... Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356 /STF. moldes em que apresentado, esbarra no obstáculo da Súmula 283 /STF. 6... SÚMULA 283 /STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTO PARADIGMA. MESMO TRIBUNAL DE ORIGEM. SOLUÇÃO IDÊNTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1

Ao contrário do que se afirmou na decisão agravada, não incide a Súmula 283 do STF no caso... Em primeiro lugar, a Súmula 283 do STF não incide no caso, pois o referido argumento foi sim impugnado pela União em seu recurso extraordinário, onde a recorrente afirmou, mais de uma vez, que este Supremo Tribunal Federal... II - CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283 DO STF AO CASO DOS AUTOS O Órgão Especial do TST, em juízo de retratação, negou seguimento ao recurso extraordinário da União com