Petição Inicial - TJSP - Ação Data (Verbete da Súmula 362, Stj), com Juros de Mora desde a Citação - contra Prefeitura Municipal de Itararé
Para os danos morais ( - oito mil reais): • correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que proferida a sentença (18-6-2021 - Súmula n. 362 , do STJ); / Fone: E-mail: 2... STJ), com juros de mora desde a citação, nos termos da Lei Federal nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, e o valor de R$ 32,87 (trinta e dois reais e oitenta e sete centavos)... para CONDENAR o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a presente data (verbete da súmula 362