Súmula 473 do STF. Princípio da Legalidade em Peças Processuais

Julgador da 16a Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, considerando o disposto no artigo 188 , § 1º da Lei 8.112 /90, bem como o princípio da autotutela Administrativa ( súmula 473 do STF) denegou... A Súmula n. 473 , do Supremo Tribunal Federal, dispõe expressamente que " A Administração pode anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originaram direito;... SÚMULA 284 /STF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 188, E §§, DA LEI N. 8.112 /90. VIGOR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO. EFEITO RETROATIVOS. VEDAÇÃO. 1

E, o administrador não agindo conforme o pleiteado pelo Sindicato, apenas atua em obediência ao princípio da legalidade... Pacífica é a tese de que, se a Administração praticou ato ilegal, pode anulá-lo por seus próprios meios (STF, Súmula 473 )."... DJ 30.09.1999 JULGAMENTO 27.04.1999) O princípio da legalidade significa que o administrador público só pode fazer aquilo que é expressamente autorizado em lei, conforme o direito

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1... Aplica-se, na espécie, o verbete da Súmula 473/STF, segundo o qual a Administração Pública tem o poder de anular seus próprios atos de ofício, quando eivados de ilegalidade, em observância aos princípios... A Administração atua sob a direção do princípio da legalidade (art. 37 da CF), que impõe a anulação de ato que, embora emanado da manifestação de vontade de um de seus agentes, contenha vício insanável

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... Juízo de base, acertadamente, indeferiu o pedido de liminar de reintegração sob o fundamento de que a administração pública possui o poder de autotutela ( súmula 473 do STF) e que Instado, o Município... SÚMULA 271 , STF. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I

No que tange aos principios norteadores da Administração Pública, deve-se valer do significado de princípio da legalidade a extração no inc... Por essa razão, analisando com atenção a súmula 473 do STF com o que prescreve o supracitado e com o art. 53 da Lei estadual nº 11.781/2000 artigo 53 da Lei federal nº 9784 /99, verificamos vulneração... Conforme a Súmula 473 do STF, não há óbices à mudança de entendimentos no âmbito da administração pública, que a qualquer tempo pode anular ou revogar seus atos eivados de ilegalidade ao passo que a Lei

(grifos nossos) Portanto, mencionada determinação fere a Súmula 473 , do STF, o artigo 37 da Constituição Federal , e fere também o Princípio da Legalidade: "Art. 37... da Legalidade e também em afronta a Súmula 473 do STF... Ou seja, o Município agiu em consonância com o Princípio da Legalidade, a qual está adstrito

Submete-se, portanto, ao princípio da legalidade, na forma do art. 37 da Constituição Federal... Submete-se, portanto, ao princípio da legalidade, na forma do art. 37 da Constituição Federal... Submete-se, portanto, ao princípio da legalidade, na forma do art. 37 da Constituição Federal

REDUÇÃO DE PROVENTOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 , CAPUT, DA C.F. )... A Administração encontra-se adstrita ao princípio da legalidade estrita, bem como da indisponibilidade dos créditos públicos... SÚMULA 473 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE INTERPRETAÇÃO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

o princípio da legalidade... Segue esse norte a conhecida Súmula 473 /STF... Nesse sentido, a Súmula n.º 473 do STF, que consigna o seguinte, verbis: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos

Desta forma, a vinculação da Administração Pública ao Princípio da Legalidade é absoluta... Como se sabe, a Administração Pública está totalmente vinculada ao Princípio da Legalidade Administrativa, de forma que todos os seus atos somente podem ser realizados e terão eficácia, à medida que estejam... Ademais, ainda que assim não fosse, impossível ignorar a premissa de que é o interesse público o norteador da decisão de invalidação do ato administrativo irregular (Princípio da Legalidade), e não o interesse