Súmula 532 STJ em Peças Processuais

Superior Tribunal Justiça editou a súmula nº 532 , firmando entendimento expresso no sentido de que o simples envio de cartão de crédito sem solicitação prévia, ainda que devidamente bloqueado, por si... DO ENVIO DE CARTÕES NÃO SOLICITADOS DO DEVER DE INDENIZAR DA SÚMULA 532 DO STJ Não obstante eventual pedido de cancelamento dos cartões, a requerente sofreu danos de ordem moral em razão da conduta abusiva... UBERLÂNDIA-MG , brasileira, aposentada, inscrita no CPF nº e RG nº M.7.450.669, residente e domiciliada na CEP , vem por meio de seu advogado, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (SÚMULA 532

Segue jurisprudências e julgados, paradigmas que corrobora com este entendimento: Súmula 532 - STJ: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito SEM prévia e expressa solicitação do... No Cível os danos morais ao utilizar dados de cartão de credito e nele vincular uma dívida, fazendo uma análise interpretativa da sumula 532 do STJ, que tem como finalidade coibir envio de cartão de credito... Não bastasse, de acordo com a súmula n. 532 do STJ :"constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável

DO SUPERIOR DE JUSTIÇA (STJ): Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula nº 532, para... ) , QUE JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE A MATÉRIA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 532 STJ; VÁRIOS TRIBUNAIS , já fixaram posição uníssona e pacífica de que tem-se entendido, majoritariamente, que o dano moral é presumido... A Súmula 532 tem amparo no artigo 39 , III , do Código de Defesa do Consumidor , que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia

SÚMULA 532 DO STJ... Outrossim, a Súmula 532 do STJ ainda corrobora tais mandamentos: Página 5 de 11 18... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 532 /STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 23

DO STJ, em face de LOJAS PERNANBUCANAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da CEP , Cerqueira César - São Paulo- SP... esta subscreve conforme instrumento particular de procuração em anexo (doc1) , propor AÇÃO DE DANOS MORAIS POR ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE COM FULCRO NO ARTIGO 39 INCISO III DO CDC C/C A SUMULA 532... dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884 , de 11.6.1994) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; A sumula 532

Em analogia ao presente caso, a súmula 532 do STJ enuncia que: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito... A prática comercial aqui demonstrada, se assemelha aquela descrita pelo STJ, contudo supera em muito, no que diz os efeitos danosos, posto que mexe com o patrimônio do autor (descontos no salário benefício

Note que a Autora-Recorrente tenta dissuadir os Nobres Julgadores ao invocar a Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça... Assim, a Autora-Recorrente interpôs o presente Recurso Especial alegando em suma violação da Súmula 532 do STJ, inciso III, artigos 3° e 15, ambos da Instrução Normativa do INSS 28/2008, bem como Código... ACÓRDÃO A decisão recorrida deve prevalecer por seus próprios fundamentos, vejamos: O Autor-Recorrente alega que o v. acórdão infringiu Súmula 532 do STJ, inciso III, artigos 3° e 15, ambos da Instrução

do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual contem a seguinte dicção: " Súmula 532 (S.T.J.): Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação... DO STJ) , em relação ao BANCO PAN S/A , CNPJ/MF , podendo ser citado no endereço da bairro da Bela Vista, na cidade de São Paulo, SP., pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: DOS... vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, interpor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CENACELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANO MORAL (SÚMULA 532

SÚMULA 532 DO STJ. DANO IN RE IPSA . ILEGALIDADE DO ENVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO PRINCIPAL DISCUTIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.079062-4. SENTENÇA REFORMADA... Não se pode descurar que os atos praticados pela Demandada causaram FORTE CONTRANGIMENTO AO AUTOR E EM DESRESPEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 532 DO STJ , sendo essa prática considerada... 927 , do Código Civil vigente, c/c artigo 6º , incisos VI , VII e VIII , artigo 39 , inciso III , artigo 42 , do Código de Defesa do Consumidor , artigo 300 do novel Código de Processo Civil , e Súmula 532

Por isso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 532 , exatamente para impedir esse tipo de situação: Súmula 532 - STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia... STJ)... inaugural, como também nas razões recursais, o fundo que alicerça o pedido da Agravante está no enunciado dos Artigos 428 , I e 429 , II do Código de Processo Civil , bem como no enunciado editado na Súmula 532