Salário-educação em Peças Processuais

neste ponto por ter recolhido as contribuições ao salário educação e ao INCRA observando o limite de 20 salários-mínimos, nos termos do art. 4º , parágrafo único , da Lei nº 6.950 /81... AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO- DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 515 , DO CPC... De igual modo, adoto a fundamentação apresentadas às fls. 914v./915 quanto ao limite máximo do salário-de-contribuição para fins de recolhimento do Salário Educação e INCRA, verbis: A Embargante foi autuada

de incidência da contribuição do salário-educação... É, portanto, por esse motivo, indevida a contribuição do salário-educação pelo produtor-empregador rural pessoa física... básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei."

DO DIREITO DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO - SALÁRIO EDUCAÇÃO O salário-educação é uma contribuição prevista pela Constituição Federal , como um instrumento de financiamento à educação básica pública... A contribuição do salário-educação tem destinação específica e não está incluída nas atribuições da Previdência.2. Em verdade, é o INSS mero arrecadador e repassador do salário-educação ao FNDE.3... TODAVIA, ENTENDE-SE ILEGAL A COBRANÇA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO AO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, posto que a vasta legislação e o entendimento jurisprudencial enfatizam que a cobrança do salário- educação cabe

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP - MT Procedimento do Juizado Especial Cível nº Autor: Réu: União (Fazenda Nacional) A União (Fazenda Nacional) vem, por meio do seu procurador abaixo assinado, frente ao teor do despacho de ID n. , tão somente reiterar os termos da contestação, pois o autor administra sociedade cujo objeto empresarial consiste na produção agrícola e pecuária conforme comprovam os documentos de ID n. e n. . Diante disso, pugna-se pela improcedência da demanda. Termos em que, espera deferimento. Procurador da Fazenda Nacional

SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. 1... DO DIREITO DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO A contribuição para o salário-educação, objeto da presente ação, encontra o seu amparo constitucional no art. 212 , § 5º , da... Ademais, verifico que os autores retêm a contribuição do salário educação como pessoa física (fls. 30/67), sendo assim, é forçoso reconhecer a inexigibilidade da contribuição do salário educação ao contribuinte

SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. 1... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. [...] 4... CONTRIBUIÇÃO DESTIANDA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE

SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 15 DA LEI 9.424 /1996. PESSOA FÍSICA INSCRITA NO CEI. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA... ILEGALIDADE NA EQUIPARAÇÃO DO IMPETRANTE, PESSOA NATURAL, À EMPRESA, PARA FINS DE COBRANÇA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO... Sobre a impossibilidade de se equiparar o tabelião ou o registrador a empresa, para fins de cobrança do salário-educação, o E

Somente nos casos de produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ é que esta Corte tem afastado a incidência do salário educação. 5... SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. MÃO DE OBRA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO. 1... educação

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO- EDUCAÇÃO: INEXIGIBILIDADE. 1... SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. 1... CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO: INEXIGIBILIDADE. 1. O autor, produtor rural/pessoa física, não tem inscrição no CNPJ, sendo assim inexigível a contribuição do salário-educação

DO MÉRITO DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-EDUCAÇÃO DO AUTOR Excelência pontue-se, o que se discute nestes autos, não é a constitucionalidade/legitimidade do Salário-Educação em geral, tendo... SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTORES RURAIS. PESSOA FÍSICA. CADASTRO COMO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS... Em decorrência de tais contratações, o Autor, recolhe mensalmente o tributo denominado "salário-educação"