Sentença Penal em Peças Processuais

Assim, em regular prosseguimento e nos termos do teor da Sentença penal, a mesma reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, qual seja , por isso a execução se dará por cumprimento... de sentença, e para tanto apresenta memória de cálculo anexa, com os acréscimos de correção monetária (nos termos da Sentença) e juros de mora também desde a sentença (Sumula 254 STF)... PENAL CONDENATÓRIA, em face de contra , brasileiro, casado, engenheiro, portador do CIRG nº /SP e devidamente inscrito no CPF/MF nº , sendo residente e domiciliado na CEP , na cidade de Bauru/SP, pelas

presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado (procuração anexa), com fundamento nos artigos 515 , VI e seguintes do Novo Código de Processo Civil , propor EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE SENTENÇA PENAL... inscrita no CPF nº , residente e domiciliado em QE 13 Conjunto G, casa 07, Guará/DF, CEP , endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I- DA EXEQUIBILIDADE DA SENTENÇA PENAL... O art. 63 do CPP c/c art. 515 , VI , do NCPC , outorgam à sentença penal condenatória o efeito anexo extrapenal, conferindo título executivo em favor da vítima e de seus herdeiros (art. 778, § 1.0

E nem alegue a Autora que a declaração da liquidação zero ou dano zero afetaria a coisa julgada, pois, como se vê da sentença penal sub examine , nela o MM... que contrario sensu ao art. 387 , IV , do CPP tenha a sentença penal deixado de arbitrar qualquer indenização à Autora por falta de elementos neste sentido conforme se verifica as fls. 21... Como esse dever de indenização depende de prévia liquidação, é possível que o magistrado, evidentemente respeitando a sentença penal no tocante à condenação, não encontre nenhum dano ."

OBJETO: AÇÃO DE EXECUÇÃO CIVIL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA , brasileiro, solteiro, aposentado, portadora do RG n° e inscrito no CPF/MF sob o n° , residente e domiciliada na cidade de Votorantim na CEP... PENAL CONDENATÓRIA em face de residente e domiciliado na CEP... artigo 171, caput c.c. artigo 71, ambos do Código Penal, tendo como acusado e como vítima . 2

inconteste a responsabilidade do requerido, uma vez que foi o autor dos prejuízos sustentados pelo requerente, conforme detalhadamente apurado no juízo criminal, a justificar sua condenação, objeto da sentença penal... AÇÃO CIVIL EX DELICTO promovendo a execução de título judicial, ou seja, sentença penal condenatória, já transitada em julgado, com fundamento nos arts. 509 e seguintes do Código Processo Civil combinados... Referida conduta, nas circunstâncias em que ocorreram, acarretou a condenação do requerido na ação penal mencionada, como comprova a sentença condenatória que passa a fazer parte integrante da presente

VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; § 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze... A presente ação é legalmente tempestiva 1 pois tem como prazo prescricional o limite de três anos 2 , tendo como marco inicial a data de trânsito em julgado da sentença penal condenatória (25/09/2017)... De acordo com a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ , anexa, aquela r. sentença judicial condenatória datada de 24/08/2016 transitou em julgado para o réu, ora executado, em 25/09/2017 , tornando-se sentença definitiva

DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Conforme sentença penal condenatória anexa, o executado foi condenado como incurso nas sanções do art. 168, §1°, inciso III, do Código Penal, vez que, em 10/08/2016, na da quantia... do Código Penal... Tendo em vista que um dos efeitos da sentença penal condenatória é a reparação do dano decorrente do ilícito praticado, imperiosa a obrigação do executado em devolver ao exequente, a importância da qual

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA OBJETO: Execução Civil de Sentença penal condenatória , brasileira, divorciada, portadora do Rg nº e inscrita no CPF sob nº , residente e domiciliada na - casa 2, na cidade de Catanduva... vem, por sua advogada e procuradora que abaixo assina, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência expor e, ao final, requerer a EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, em face de , brasileiro... A sentença criminal, transitou em julgado em 13/07/2012, tornando definitiva a sentença, e portanto, título executivo judicial dotado de certeza e exigibilidade

Página 1 de 4 Da exequibilidade da sentença penal e valor atualizado do débito 5... : , local em que recebe intimações, propor execução de título extrajudicial de sentença penal com fundamento nos artigos 783 e seguintes do CPC , em face de LEONARDO TSCHAEN, brasileiro, solteiro, empresário... Funcionando, portanto, a sentença penal condenatória transitada em julgado como um título executivo judicial no juízo cível. 7

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no artigo 515 , inciso VI , do CPC , propor EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PENAL... A sentença penal condenatória, transitada em julgado, constitui título executivo judicial e tem o seu efeito extrapenal outorgado pelo artigo, 63 , do CPP c/c o artigo 515 , VI , do CPC... PENAL em face de , nascido em 02/05/1981, brasileiro, solteiro, filho de e de , RG , CPF , residente e domiciliado na , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS O Executado