Sentença Perdão Judicial em Peças Processuais

JORGE SCARTEZZINI, DJU 09/12/2002, p. 361. ) Ainda, a súmula 18 do Superior Tribunal ensina que "a sentença concessiva do Perdão Judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer... explica que: "O perdão judicial é a clemência do Estado, que deixa de aplicar a pena prevista para determinados delitos, em hipóteses expressamente previstas em lei... É orientação do STJ: " (...) o instituto do Perdão Judicial é admitido toda vez que as consequências do fato afetem o respectivo autor, de forma tão grave que a aplicação da pena não teria sentido (

DO PERDÃO JUDICIAL A aplicação do perdão judicial, causa prevista no artigo 121 , § 5º do Código Penal , é medida que se impõe... PERDÃO JUDICIAL. MORTE DO IRMÃO E AMIGO DO RÉU - CONCESSÃO... Por fim, vale ressaltar que o perdão judicial não se trata de faculdade do juiz, mas sim de direito público subjetivo do acusado

Cuida se da Apelação interposta pelo Douto , não se conformando com a r. sentença de fls.509/513, que absolveu o apelado , concedendo lhe PERDÃO JUDICIAL e consequentemente DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE... (Grifo meu) Da mesma forma o Superior Tribunal de em sua súmula nº 18 elenca que: " A sentença concessiva do Perdão Judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito... O perdão judicial é um direito público subjetivo do indivíduo, a partir do momento em que preenche os requisitos legais

PERDÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DE CONCESSÃO . O perdão judicial merece ser concedido quando os desdobramentos do crime culposo se apresentam tão ou mais devastadores para o infrator do que a própria pena... Da mesma forma o Superior Tribunal de em sua súmula n° 18 elenca que: A sentença concessiva do Perdão Judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório... Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pela Absolvição, peço que conceda o perdão judicial para o acusado e com base na Súmula n° 18 do STJ e no artigo 107, IX do Código Penal, seja extinta a

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. " A própria lei relativiza a conduta do paciente, quando, no § 2o. do art. 29, estabelece o chamado perdão judicial, conferindo ao Juiz o poder de não aplicar... Nobre julgador, diante de assertiva acima declinada, estamos diante de um caso típico de Perdão Judicial descrito no § 2° do art.29 lei 9.605/98, que cabe a transcrição: Art. 29... RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DO PERDÃO JUDICIAL FACE A REINCIDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CLASSIFICA COMO CIRCUNSTÂNCIA NECESSÁRIA A CONCESSÃO DA BENESSE

DO PERDÃO JUDICIAL Excelência, considerando a tese de desclassificação do delito de receptação dolosa para receptação culposa, faz jus o Acusado ao perdão judicial, nos termos do §5°, primeira parte do... Sentença absolutória mantida... Sendo assim, com relação a seus efeitos, o perdão judicial é causa extintiva da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IX do CP, logo, requer a absolvição sumária prevista no art. 397

Isto posto, é devida a concessão do perdão judicial, extinguindo a punibilidade ao caso em tela, nos termos do art. 180 , § 5º , do Código Penal... Veja-se, Excelencia, que o beneplacito do perdão judicial é aplicavel ao caso em debate, porquanto o acusado preenche todos os requisitos necessarios para tanto... No caso de Vossa Excelencia entendere pela impossibilidade de extinção da punibilidade pelo perdão judicial, o que não se espera, passa-se a tecer considerações acerca da dosimetria da pena

PERDÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DE CONCESSÃO.O perdão judicial merece ser concedido quando os desdobramentos do crime culposo se apresentam tão ou mais devastadores para o infrator do que a própria pena... DO PERDÃO JUDICIAL o perdão judicial é uma causa de extinção de punibilidade (107, IX, CP ), diretamente relacionada à função da pena, pois a pena deve inexistir nos casos em que a lei penal a reputa desnecessária... (TJ-SC, Relator: Solon d'Eça Neves, Data de Julgamento: 31/08/2004, Primeira Câmara Criminal) Da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça em sua súmula nO 18 elenca que: " A sentença concessiva do Perdão Judicial

apenas se afirmando beneficiária sem fazer qualquer pleito nesse sentido e clamando apenas pelo perdão judicial... Quanto à impugnação apresentada pela executada, esta se limita a: 1- pugnar pelo perdão judicial; 2- e afirmar excesso de execução por não estarem todos os credores habilitados no presente cumprimento... Ocorre que o simples pedido de perdão judicial não está contemplado nas hipóteses previstas no parágrafo 1º do artigo 525 do CPC , não podendo ser objeto de impugnação e devendo ser rejeitada nesse ponto

IV - Da possibilidade de perdão judicial - art. 180, § 5°, do Código Penal. 27... Isto posto, é devida a concessão do perdão judicial, extinguindo a punibilidade, ao caso em tela, nos termos do art. 180, § 5°, do Código Penal. IV - DOS PEDIDOS 30... Nobres Julgadores, diante a todo o conjunto acostado nos autos, deve ser reconhecido ao Apelante beneplácito do perdão judicial porquanto o mesmo preenche todos os requisitos necessários para tanto. 28