Petição Inicial - TJCE - Ação Constrangimento Ilegal - Separação Consensual
A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à... Cavalcante Word/Meus documentos/Cível/Família/Divórcio Consensual/Jmtrddc.kma - 7 -... O art. 731 da Lei nº 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ) dispõe acerca do divórcio direto consensual da maneira a seguir " in verbis ": Art. 731