Separação Obrigatoria de Bens em Peças Processuais

Nos moldes do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2... SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BEM ( CC/1916 , ART. 258, II; CC/2002 , ART. 1.641, II). PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO SÚMULA 377 /STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1... IV - DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS Excelência, a requerida era casada com o senhor , pelo regime de SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, nos termos do artigo 258, paragrafo único, inciso II do Código

Era casado com a Senhora , sob o regime da separação obrigatória de bens , consoante faz certo copia da respectiva, nos autos à fls.15... legal de bens, conforme nos autos à fls.15... /SP, CPF 121 636 028-69, brasileira, viúva, cabeleireira, com 72 anos de idade (DN : 12 JUN 1949), residente na CEP , foi casada com o de cujus por 08 anos e até o seu falecimento, sob o regime da separação

SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258 , § ÚNICO , INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . 1... DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTAVÉL POST MORTEM, SOB O REGIME LEGAL DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 2. DO ESTADO CIVIL E DA UNIÃO ESTÁVEL: 2.1... - Idoso - Imposição da separação obrigatória de bens - Admissibilidade - Extensão aos companheiros das mesmas limitações previstas para o casamento - Ausência de provas do esforço comum para a realização

Importante frisar que a Agravada contraiu matrimônio com o falecido em 24 de Maio de 2.016 sob o regime da separação obrigatória de bens nos termos do art. 1641, inciso II (fls. 47/48) , já que o mesmo... Como comprovado com a certidão de casamento de fls. 47/48, o casamento entre Nilso da Graça e a Agravada, se deu sob o regime da SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS , nos termos constantes do próprio documento... obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único) ; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;" (grifo e negrito nosso)

era casado pelo regime da separação obrigatória de bens, face aos princípios da celeridade e eficiência das decisões judiciais, bem como atendendo a economia processual vem requerer seja expedido o competente... O requerente é filho de , Rg. - 3-SSP/SP, CPF/MF n. , que faleceu em 19/03/2013, conforme comprova a certidão de óbito anexa, sendo que o "de cujos" era casado pelo regime da separação obrigatória de bens... Juiz, que o falecido somente teve como filho e único herdeiro o ora requerente, já que casado era no regime da separação obrigatória de bens conforme acima noticiado, deixando apenas o veículo Fiat Palio

Casado pelo Regime da Separação Obrigatória de Bens , nos termos do artigo 1641, Inciso I I , do Código Civil Brasileiro, desde 28 de Setembro de 2013... DOS BENS e DIREITOS. 4.1. - Um Automóvel marca CHEV/SPIN - 1.8L - AT - LTZ, ano de fabricação 2012, - modelo 2013 - cor branca, Combustível Gasolina/Alcool/GNC, placa FZX- 1909 - Chassis - 9BGJC75Z0DB138037

O autor da herança era casado sob o regime da Separação Obrigatória de Bens , nos termos do artigo 1.641, do Código Civil com No- gueira da Silva e genitor de , Elisabete Aparecida Mar- chelli de Assis... Portanto, pelos motivos acima explanados, de acordo com a legislação vigente, e reiterando que a viúva meeira foi casada com o de cujus pelo regime da Separação Obrigatória de Bens , nos termos do artigo... Ficou claro, portanto, conforme explanado na petição de abertura do presente Inventário, que o autor da herança era casado com sob o regime da Separação Obrigatória de Bens , nos termos do arti- go 1.641

É sabido que o regime da separação total de bens, previsto nos arts. 1.687 e 1.688 do CC/2002 (arts. 276 e 277 do CC/1916 ), não se confunde com o regime da separação obrigatória de bens, previsto no art... DA PARTILHA DE BENS Como se sabe, as partes se casaram sob o regime de separação obrigatória de bens. encargo alimentar quaisquer sinais que denotem a existência de capacidade econômica... No entanto, a fim de realizar seu desejo de ter um companheiro ao seu lado, a autora se casou com em 24/03/2016, sob o regime de separação obrigatória de bens, como mostra a certidão do Cartório de Registro

Casado pelo Regime da Separação Obrigatória de Bens , nos termos do artigo 1641, Inciso I I , do Código Civil Brasileiro, desde 28 de Setembro de 2013... Não bastasse o Táxi estar parado é importante observar a necessidade de se nomear um Preposto para produzir renda para honrar o financiamento do veículo, bem como pagar a Taxa mensal de manutenção junto... DOS BENS e DIREITOS. 4.1. - Um Automóvel marca CHEV/SPIN - 1.8L - AT - LTZ, ano de fabricação 2012, - modelo 2013 - cor branca, Combustível Gasolina/Alcool/GNC, placa FZX- 1909 - Chassis - 9BGJC75Z0DB138037

Ugolino contraiu novas núpcias com a requerida , sob o regime da separação obrigatória de bens, por força do disposto no art. 258 , Parágrafo Único , inciso II do antigo Código Civil , porque contava à... Dessa forma, embora o negócio tenha a aparência de Venda e Compra, não passou de uma doação entre cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens por força do art. 258 , Parágrafo Único... Como é cediço, o legislador pátrio ao estatuir a separação obrigatória de bens, visou assegurar à pessoa maior de 60 anos, a integridade do patrimônio adquirido nesse lapso temporal, para dele desfrutar