Serviço Externo em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Intervalo Intrajornada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.03.0111 em 17/03/2021 • TRT3 · 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    caso dos autos, como já decidiu este Regional: TRABALHO EXTERNO... 73.2013.5.03.0140 RO; Data de Publicação: 06/10/2014; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima; Revisor: Luis Felipe Lopes Boson) Terceiro, porque, a aceitar a premissa de que o labor externo... JUIZ DA 32a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Reclamante : Reclamado : LOCALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA

  • Recurso - TRT05 - Ação Horas Extras - Atord - contra R2T Telecomunicacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.05.0462 em 30/05/2022 • TRT5 · 2ª Vara do Trabalho de Itabuna

    É o que afirma a jurisprudência: SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. Promotora de vendas. Folhas de presença. CONFISSÃO... Não descaracterizar o serviço externo, na forma do art. 62, I, da CLT, a simples existência de folhas de presença, ainda mais quando se admite, em depoimento, a desnecessidade de comparecimento diário... Silva -DJe 03.06.08) HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - Descabe o pagamento de horas extras quando a atividade desenvolvida pelo empregado, na condição de motorista

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Requerente Trabalhava em Serviço Externo como Vendedor, sendo que a Empresa Nunca Forneceu Protetor Solar a seu Funcionário - Atsum - contra Telefonica Brasil, Vivo e MRT Telecom

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0040 em 23/01/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Cruzeiro

    VIII- DA INSALUBRIDADE: O requerente trabalhava em serviço externo como vendedor , sendo que a empresa nunca forneceu protetor solar a seu funcionário , com base nesta NR 21, que o fornecimento e uso do... tomador dos serviços, desde que inexista a pessoalidade e a subordinação direta... Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102 , de 20.6.1983), de conservação e limpeza, bem como a serviços especializados ligados à atividade - meio do

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação Demonstrada a Possibilidade de Controle e Fiscalização do Horário Realizado pelo Empregado que Presta Serviços Externos, são Devidas Horas Extras - Atord - contra Flach & Ribeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0021 em 22/04/2021 • TRT4 · 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    O reclamante foi contratado para exercer a função de supervisor externo, em relação aos serviços prestados pela reclamada cujos tomadores em sua grande maioria tratavam-se de condomínios edilícios, para... Demonstrada a possibilidade de controle e fiscalização do horário realizado pelo empregado que presta serviços externos, são devidas horas extras, sendo inaplicável a exceção de que trata o artigo 62... quem a reclamada prestava serviços de asseio, conservação, portaria e zeladoria. 6

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Trabalho Externo - Pedido de Providências - contra Penitenciária de Guarulhos I e Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0041 em 15/02/2023 • TJSP

    É de conhecimento que, ao condenado em regime carcerário semi-aberto , é conferido o direito ao serviço externo, conforme preceituam os artigos 35 e 36 da Lei n.º 7.210 /84... Nesses termos, postula o reeducando pela concessão de serviço externo junto a RECANTO DA TERCEIRA IDADE RESIDENCIAL E GERIÁTRICO LTDA EPP, por intermédio da "Cooperativa de Trabalho EONCOOP", com o fito... trabalho externo

  • Contrarrazões - TRT10 - Ação Trabalho Externo - Atord - contra Pepsico do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.10.0103 em 26/11/2021 • TRT10 · 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga

    SERVIÇO EXTERNO SUBMETIDO A CONTROLE DE HORÁRIO... II, 17a ed., São Paulo, LTr, p. 791): "[...] se o trabalho do empregado é executado fora do estabelecimento do empregador (serviço externo), mas vigora condição que, indiretamente, lhe impõe um horário... O que exclui o laborista, exercente de serviço externo, da tutela legal quanto à jornada de trabalho, é a circunstância de manter-se fora da permanente fiscalização e controle por parte do empregador

  • Recurso - TRT15 - Ação Serviços - Atord - contra Marcos Conceicao Silva e Ifood.Com Agencia de Restaurantes Online

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0006 em 14/07/2022 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Araraquara

    Desse modo, restou configurada a realização de serviço externo, nos moldes do art. 62 , I da CLT . 3. (...)... Dessa forma, considerando que o Reclamante exercia a função de um motoboy prestador de serviços, ou seja, serviço externo às dependências da empresa e incompatível com qualquer controle de horário, pois... O montador de móveis que presta serviços externos junto aos clientes da reclamada, imune à fiscalização da carga horária laboral, não faz jus ao percebimento de horas extras

  • Recurso - TRT02 - Ação Serviços - Rot - contra Danlex Servicos e Claro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0303 em 18/10/2021 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Guarujá

    Serviço externo. Como regra, o trabalho externo, no que se refere ao intervalo para refeição e descanso, é insuscetível de controle por parte do empregador... Serviço externo. Como regra, o trabalho externo, no que se refere ao intervalo para refeição e descanso, é insuscetível de controle por parte do empregador... O serviço externo capaz de produzir a exclusão à limitação de jornada é aquele que além de ser prestado extramuros, é insuscetível de controle pelo empregador

  • Recurso - TRT15 - Ação Serviços - Rot - de Marcos Conceicao Silva e Ifood.Com Agencia de Restaurantes Online

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0006 em 14/07/2022 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Araraquara

    Desse modo, restou configurada a realização de serviço externo, nos moldes do art. 62 , I da CLT . 3. (...)... Dessa forma, considerando que o Reclamante exercia a função de um motoboy prestador de serviços, ou seja, serviço externo às dependências da empresa e incompatível com qualquer controle de horário, pois... O montador de móveis que presta serviços externos junto aos clientes da reclamada, imune à fiscalização da carga horária laboral, não faz jus ao percebimento de horas extras

  • Recurso - TRT02 - Ação Serviços - Rot - contra Danlex Servicos e Claro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0303 em 23/11/2021 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Guarujá

    Serviço externo. Como regra, o trabalho externo, no que se refere ao intervalo para refeição e descanso, é insuscetível de controle por parte do empregador... Serviço externo. Como regra, o trabalho externo, no que se refere ao intervalo para refeição e descanso, é insuscetível de controle por parte do empregador... O serviço externo capaz de produzir a exclusão à limitação de jornada é aquele que além de ser prestado extramuros, é insuscetível de controle pelo empregador