Servidão Administrativa em Peças Processuais

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Indenização. 2. Valor indenizatório apurado por perito judicial... DA DEVIDA INDENIZAÇÃO À EMPRESA REQUERENTE, ANTE A FIXAÇÃO DE DUAS TORRES DE PASSAGEM DE FIAÇÃO ELÉTRICA EM SUA PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA... A servidão administrativa pode ser constituída diretamente da lei, mediante acordo (opção que a empresa Requerente almejava), mas, também, a servidão pode ser constituída após prévio ato declaratório de

É a servidão administrativa. (Direito Administrativo. 14. ed... O caso dos autos, não há dúvida, é de servidão administrativa... (Desapropriação e Constituição de Servidão Administrativa, São Paulo: Atlas, 1987. p. 142). Nesse sentido, orienta a Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

Processo n° E , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA promovida por e , vêm mui respeitosamente a presença de V... Ou seja, é ilegal qualquer avaliação que seja assim considerada quando o objeto é a restrição expropriatória, seja para desapropriação, seja para instituição de servidão administrativa... Comprovação apenas de instituição de servidão administrativa para instalação de torre de alta tensão Ação de natureza pessoal cujo prazo prescricional para reclamar indenização é qüinqüenal, nos termos

A respeito das servidões administrativas, leciona Sylvia Zanella Di Pietro: "Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base... O fato em questão se caracteriza, em princípio, como servidão administrativa e pelas disposições legais vigentes, comporta pagamento pelo uso da propriedade particular com fins lucrativos, no caso, pela... A servidão administrativa em área do imóvel rural para utilização de passagem de cabos de transmissão de energia elétrica enseja uma indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos causados

Na desapropriação despoja-se o proprietário do domínio e, por isso mesmo, indeniza-se a propriedade, enquanto que na servidão administrativa mantém-se a propriedade com o particular, mas onera-se essa... E, ainda, valendo-se da lição de : "Servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços... Portanto, não se tratando de desapropriação, mas de indenização em razão de limitação imposta por servidão administrativa denominada "ESTRADA MUNICIPAL", inaplicável o prazo quinquenal, mas decenal em

DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL O I Perito, no laudo pericial, concluiu que a parte ré faz jus ao valor de a título de indenização pela servidão administrativa... DA CONCLUSÃO A servidão administrativa, que não importa em perda da propriedade, somente rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público provoca prejuízo ao proprietário/posseiro, devendo o valor... administrativa

TSM - TRANSMISSORA SERRA DA MANTIQUEIRA S.A. já devidamente qualificada na presente AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA que move em face de M.S... Na servidão administrativa, o particular mantém a propriedade do bem, que apenas é onerado com o uso público. Indeniza-se o prejuízo e não a propriedade... -Lei 3.365 /41, se dá uma vez estamos diante de uma constituição de servidão administrativa por utilidade pública, na qual deve ser afastado o caráter especulativo do mercado

Processo nº: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA em referência, em que contende direitos com E OUTROS , vem, respeitosamente... II - DOS FATOS Trata-se ação de constituição de servidão administrativa, cujo objeto da ação é um imóvel rural sito no bairro sapé, deste município e comarca, com a área de 6, (seis hectares, quinze ares... É da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - DIFERENÇA ENTRE A CONDENAÇÃO FINAL E O VALOR INICIALMENTE DEPOSITADO - INCIDÊNCIA DE

Sob esse mesmo prisma, posicionou-se o TJSP: A servidão administrativa não acarreta a expropriação do imóvel... Sendo assim, a indenização decorrente da servidão administrativa deve corresponder ao grau de limitação do uso do bem... AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI N°. 3.365/41. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS

Mantendo a propriedade do particular, a servidão administrativa em hipótese alguma pode ser confundida com a desapropriação... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE PÚBLICO. URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE... Do objeto da constituição e a descrição perimétrica Constitui objeto da Constituição de Servidão Administrativa que ora se apresenta uma faixa de terreno irregular, com a seguinte descrição perimétrica