Sobrestamento de Processo Criminal em Peças Processuais

Contudo, essa faculdade atribuída pela lei para ensejar o sobrestamento do processo cível não se consubstancia em pura discricionariedade do julgador, já que é indispensável o exame das peculiaridades... PENDÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. ART. 110 DO CPC... pelo prazo de 01 (um) ano, ou, até finalização do processo criminal, caso ocorra antes de 01 (um) ano, mesmo ciente de que a tese defensiva no processo criminal é de que a conduta do agravante ocorreu

Tivesse o embargante realizado mínima pesquisa sobre o Acusado, com uma simples certidão de distribuição de processos criminais, teria descoberto o presente feito antes de realizar a compra... AO JUÍZO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE SÃO PAULO (SP) Embargos de Terceiro nº Ação Penal Originária nº XXXXX-14.2019.8.26.0050 , na qualidade de Assistente do Ministério Público, por... Findado o sobrestamento, a Peticionária desde já se manifesta pelo indeferimento do pedido de restituição

SOBRESTAMENTO DA AÇÃO CIVIL ATE JULGAMENTO DA CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE... O fato de ser verificado tratar o objeto do contrato de veiculo furtado, néo obriga o sobrestamento do feito, pois, de acordo com o artigo 110 do CPC , a suspensfio do processo até o pronunciamento da... Se 0 conhecimento da lide depender necessariamente da verificagao da existéncia de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal"

SOBRESTAMENTO DA AÇÃO CIVIL ATE JULGAMENTO DA CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. A SUSPENSAO DA AÇÃO DE INDENIZACAO ATE O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL NAO E OBRIGATORIA. MAS... Se 0 conhecimento da lide "---~- ~ - depender necessariamente da verificacao da existéncia de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal... do feito, pois, de acordo com o artigo 110 do CPC , a suspensfio do processo ate 0 pronunciamento da justiga criminal, quando da verificagfio de fato delituoso, é ato facultativo, podendo ser indeferido

Por isso, não há que se falar em suspensão do feito em razão daquele processo, pois diante do narrado acima e que adiante será demonstrado, a decisão de sobrestamento do feito merece reforma para que seja... STJ, para que seja dado prosseguimento do feito, visto que o sobrestamento do processo não pode permanecer prejudicando os Recorrentes e que a própria União já afirmou seu desinteresse nos feitos individuais... CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEÚS). 1

(TJGO, PROCESSO CRIMINAL Recursos - Apelação Criminal 0320654- 15.2013.8.09.0175, Rel. Des (a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1a Câmara Criminal, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021)... EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CACHOEIRA DOURADA - ESTADO GOIÁS. 1 Processo nº XXXXX-39.2017.8.09.0180 Recorrentes: , e , e , já qualificados nos autos, vêm, perante... persecução penal já formulado pelos Promotores de Justiça que atuaram no feito e/ou determinada a formulação da proposta de acordo de não persecução para apreciação dos denunciados. 5 REQUEREM , mais, o sobrestamento

VII, da Lei nº 16.901/2010 9 , sem prejuízo da instauração de Processo Administrativo Disciplinar e a expedição de ofícios às Promotorias do Patrimônio Público e Social e Criminal desta Comarca, acompanhados... CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA E O SOBRESTAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS... A cabo do exposto, requer-se a Vossa Excelência em caráter LIMINAR , pela evidente ilegalidade, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA e o SOBRESTAMENTO dos autos

SOBRESTAMENTO DA AÇÃO SUBJACENTE... SOBRESTAMENTO DA AÇÃO SUBJACENTE... SOBRESTAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA POR 1 ANO. SOBRESTAMENTO ANTERIOR. ART. 315 , § 2º , DO CPC . CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 17a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA Processo nº MM. JUÍZO, Vistos os autos nesta data... Destaca-se ainda que o réu possui extensa ficha criminal, conforme certidão de antecedentes colacionada nos autos do processo sob nº XXXXX-89.2020.8.05.0001 , inclusive respondendo a ação penal por delito... Promotor de Justiça Assessora Técnica-Jurídica Criminal

Página 2 de 14 Processo: XXXXX-35.2021.8.09.0006 RAZÕES DO HABEAS CORPUS Impetrantes: e Autoridade Coatora : 2a Vara Criminal de Anápolis Pacientes: , e Pedro Antônio EGRÉGIA TURMA CRIMINAL... Nicomedes Domingos Borges , 1a Câmara Criminal, j. 17/12/2015, dje 1964 de 05/02/2016). Página 11 de 14 Processo: XXXXX-35.2021.8.09.0006 31... Processo: XXXXX-35.2021.8.09.0006 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Desembargador (a) Relator (a) da ___ Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás