Soma das Reprimendas que Ultrapassa Oito Anos em Peças Processuais

Após a unificação das penas, e verificando-se que a soma ultrapassa o limite de 4 anos insculpido no inciso I do art. 44 do Código Penal, deveria ser determinada a reconversão da pena restritiva de direitos... Ocorre que, no Processo Digital n°: XXXXX-90.2015.8.26.0590 , também referente ao agravado, ele foi condenado à pena de oito anos e dez meses pela prática dos delitos do art. 33 "caput" da lei de drogas... e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade

os oito anos de reclusão... In casu , perfeitamente possível a manutenção do regime semiaberto em favor do requerente posto que o restante das penas a serem cumpridas não ultrapassaria os oito anos, senão vejamos... Assim, é de ser restabelecido o Regime Semiaberto em favor do agravante, quer pela presença dos requisitos objetivo, posto que o total de pena a ser cumprida é inferior a oito anos, e pelo requisito subjetivo

Paula Caixeta) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SANTOS - QUINQUÊNIO, LETRA DE OITO ANOS E HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTOS - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS... anos no Cargo... gratificação por adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores municipais de Santos integra a base de cálculo das horas extras, do adicional por tempo de serviço e da gratificação por oito anos

M N Pinto Punir é impor reprimenda, é castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá-lo da prática infracional... M N Pinto  O cancelamento/baixa do gravame inserido na documentação do veículo junto ao DETRAN, intimando o banco Réu para assim tomar as providências devidas, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito)... 2012, Ano Modelo: 2013, Côr: Branca, Diesel, Placa: , Chassi: , Renavam: , veículo sem restrição , tudo consoante faz prova inclusive a NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA (doc. anexo). 2

No que diz respeito a , embora não registre antecedentes (fl. 62) bem como tenha praticado crimes sem violência ou grave ameaça, a soma das penas mínimas cominadas ultrapassa 04 anos, não sendo cabível... Ato contínuo, um indivíduo se identificou por , de 29 anos de idade, enquanto o outro se identificou pelo nome de , bem como aduziu possuir 17 anos de idade... Afirmou que conhecia há um ano. Ratificou que ao ser abordado havia afirmado se chamar ISMAEL (irmão) e possuir 17 anos, com o objetivo de não ser preso

Não obstante a isto, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, demonstrando completo descaso da empresas Ré... Por volta de 2 anos atrás o pai do Autor solicitou a empresa Ré a baixa no relógio, através de ligação, tendo em vista que ninguém usava o referido imóvel e o valor da conta de luz pesava no orçamento... condenação da empresa Ré, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC , à devolução EM DOBRO dos valores indevidamente pagos pela Autora, perfazendo o montante de R$ 448,26 (quatrocentos e quarenta e oito

de 2022: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); A Autora... o dever de indenizar; O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda... sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autora; Não obstante ao constrangimento ilegítimo, da tentativa de resolver a necessidade do Autor ultrapassa

reais e cinquenta e quatro centavos) , considerando que seriam mais de um contrato por mês, acreditando ser o pedido mais que justo, se comparado a soma dos prejuízos efetivos; Liminarmente: A aplicação... Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Requerente ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar... chance , pelo motivo do site não ter sido entregue, o que é REAL por ser o Requerente advogado, correspondendo o valor pela tabela da O.A.B/SP 2022 - item 10.3 4 a R$ 5.058,54 (cinco mil e cinquenta e oito

O valor total acima se dá pela soma de 10 (dez) salários mínimos pedidos como indenização, somados aos valores apontados, de acordo com o Artigo 292 Inciso 6º do CPC... "É presumido o dano moral decorrente da ausência de notificação prévia de inscrição em órgão de proteção ao crédito, que, inclusive, ultrapassa o mero dissabor em decorrência dos nefastos efeitos que causam... para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada , sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda

Perdas e danos, soma dada a alguém para indenizar um prejuízo. Vê-se pois, a amplitude da conceituação da palavra dano... DOS FATOS A família autora, no mês de julho de 2020, iniciaram o planejamento de suas férias de final de ano, as quais seriam no Egito... SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. INVIABILIDADE