Mais de 10.000 resultados
Incidência da Súmula 112/STF... Incidência da Súmula 112/STF... Insta destacar a inteligência da súmula 112 Supremo Tribunal Federal in verbis: "O imposto de transmissão"causa Mortis"é devido pela alíquota ao tempo da abertura da sucessão"
se for integral e em dinheiro "(Súmula 112 /STJ)... valor da multa discutida, nos termos da Súmula 112 /STJ... SÚMULA 112 /STJ Com o devido respeito, a discussão judicial da dívida somente obsta a inscrição do nome do devedor no Cadastro de inadimplentes se o autor/recorrente providenciar o depósito judicial do
AFSTAMENTO DA SÚMULA 112/STJ. 1. O entendimento firmado na Súmula 112/STJ é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. 2... em recente julgado, firmou o entendimento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade , não se aplicando a Súmula 112... do STJ, a natureza não tributária da multa administrativa, imputada em razão do descumprimento da legislação consumerista, afasta a esfera de incidência do art. 151 , do CTN , e do enunciado da súmula n. 112
AFSTAMENTO DA SÚMULA 112/STJ. 1. O entendimento firmado na Súmula 112/STJ é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. 2... em recente julgado, firmou o entendimento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade , não se aplicando a Súmula 112... do STJ, a natureza não tributária da multa administrativa, imputada em razão do descumprimento da legislação consumerista, afasta a esfera de incidência do art. 151 , do CTN , e do enunciado da súmula n. 112
ESTADO DE PERNAMBUCO EM RECIFE , por seus advogados subscritores, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apenas requerer seja preferido despacho aplicando a Súmula 112 do c... : Embargos de Declaração - APLICAÇÃO IMEDIATA DA SÚMULA 112 DO STJ , já devidamente qualificada nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, em que é parte contrária autoridade vinculada à FAZENDA DO... do STJ, não havendo o que se falar em análise de qualquer requisito legal ensejador de medida liminar, mas tão somente a aplicação mandatória da Súmula 112 do STJ e validação do expresso no art. 151
AFSTAMENTO DA SÚMULA 112 /STJ. 1. o entendimento firmado na Súmula 112 /STJ é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. 2... AFSTAMENTO DA SÚMULA 112 /STJ. 1. o entendimento firmado na Súmula 112 /STJ é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. 2... Superior Tribunal de Justiça externou entendimento acerca da não aplicação da Súmula nº 112 do STJ e art. 151 do CTN aos créditos não tributários , reconhecendo a possibilidade de suspensão da exigibilidade
AFASTAMENTO DA SÚMULA 112 /STJ. 1. O entendimento firmado na Súmula 112 /STJ é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. 2... já consolidou o entendimento no sentido de que, quanto aos CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária possui o efeito de suspender a exigibilidade, NÃO SE APLICANDO A SÚMULA 112... jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112
AFSTAMENTO DA SÚMULA 112 /STJ. 1. o entendimento firmado na Súmula 112 /STJ é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. 2... AFSTAMENTO DA SÚMULA 112 /STJ. 1. o entendimento firmado na Súmula 112 /STJ é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. 2... Superior Tribunal de Justiça decidiu acerca da não aplicação da Súmula nº 112 da própria Corte aos créditos não tributários, reconhecendo a possibilidade de suspensão da exigibilidade por meio de apólice
É o entendimento do STJ, consubstanciado na súmula 112"... Se o art. 151 , II do CTN e a Súmula 112 do STJ exigem o depósito do montante integral da dívida e em dinheiro, não se concebe que a r... Aliás, segundo o teor da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça: " O Depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro "
SÚMULA 112 /STJ. LEI N.º 6.830 /1980. LEI N.º 10.522 /2002. I... Arq: Petição Súmula nº 112 , STJ. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. TRIBUTÁRIO. CND. EXPEDIÇÃO. CABIMENTO... Para a suspensão da inscrição cadastral, é exigível o depósito judicial do valor integral da exação (artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, e súmula n.º 112 do Superior Tribunal de Justiça