Taxa de Iluminação Pública em Peças Processuais

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP). ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. (...)... TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. SÚMULA 670 . AUSÊNCIA DE PROVA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO... TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - JUROS DE MORA FIXADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

DA ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP... em seus postes para produção de iluminação pública mínima que seja... sinalizado, bem como pela ausência de iluminação pública adequada. 2

DO MÉRITO A contribuição de iluminação pública é um novo tipo de contribuição. Não é uma taxa, nem um imposto... que não se confunde com taxa ou imposto... O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n° 670 , posteriormente convertida na Súmula Vinculante n° 41 com mesma redação: " O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa "

Com isso, por não ser taxa, não há exigência de contraprestação, efetiva ou potencial, referente à iluminação pública... de uma contribuição para o custeio da iluminação pública: Art. 149-A... Contribuição de Iluminação pública CIP. Serra Negra. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Contribuição de iluminação pública

de contribuição de iluminação pública... Da Lei Municipal nº 9.668/2016 em diante, por imperativo constitucional, a contribuição de iluminação pública se destina apenas ao " custeio do serviço de iluminação pública "... Pública, conforme prevista no art. 149-A , da Constituição Federal , para custeio do serviço de iluminação pública municipal

LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ESGOTO - VINCULAÇÃO A SERVIÇOS DE NATUREZA UNIVERSAL E INDIVISÍVEL - INCONSTITUCIONALIADE - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO... PÚBLICA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E DA VINCULAÇAO - INOCORRÊNCIA - REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. - São inconstitucionais as taxas de limpeza pública e de conservação de vias... o valor da Tarifa da ANEEL na modalidade convencional/iluminação pública cobrada do Município (Tip/B4) em MWh

DO MÉRITO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A cobrança da contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, criada com base na Emenda Constitucional 39 /2002, inserida na Magna Carta no artigo... Quanto às taxas, estas também não agasalham a cobrança da iluminação pública... A CIP não é taxa e seu fato gerador é o serviço de iluminação pública, realmente indivisível, mas que não está sendo custeado por taxa

para colaborar com os custos de iluminação pública do município... A Contribuição de Iluminação Pública cobrada pelo Município, no âmbito de suas atribuições, é instituída para fazer face ao custeio do serviço de iluminação pública ." , o CTM prevê ainda que "Art. 237... A COSIP - Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador os serviços de iluminação pública prestados pelo Município , diretamente ou através de concessionários." ou seja, a contribuição é necessária

No mesmo sentido, segue o entendimento do STJ em relação a distinção da contribuição de iluminação pública com taxa, sendo que na primeira situação trata-se de um tributo de caráter sui generis , podendo... pública, ao contrário, a contribuição serve para custear a iluminação de toda cidade que a contribuinte autora mora e utiliza das vias públicas para se dirigir ao trabalho, ao médico, oa mercado etc... pública

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1... DA COMPETÊNCIA DE LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Como dito alhures, a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP está prevista no art. 149-A da Constituição Federal... E juridicamente impossível a propositura de ação civil pública que tenha como objeto mediato do pedido a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. 2