Taxa Selic em Peças Processuais

portanto, aplicada a taxa de juros que está em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja a taxa SELIC 2... AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA JUROS. ART. 406 , DO CÓDIGO CIVIL . APLICABILIDADE DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. INAPLICABILIDADE DE TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... SELIC PARA FINS DE CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PEDIDO DE QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, AFASTANDO O EMPREGO DA TAXA SELIC - ACOLHIMENTO PARCIAL

STF A RESPEITO DA TAXA SELIC, EM SUBSTITUIÇÃO À INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS... STF (acórdão ainda não transitado em julgado), o cálculo homologado deve ser retificado quanto a atualização monetária, para observar as premissas da referida norma (IPCA-E até a citação; e após, a taxa SELIC... e X), e do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil , é de rigor a aplicação do art. 404 do Código Civil , determinando a Fls.: 6 indenização pela reclamada, da diferença de juros aplicados na TAXA SELIC

lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic... Ou seja, o índice de correção monetária pelo IPCAE e após a Selic. O que não concorda o autor/embargado. A R... Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525 , §§ 12 e 14 , ou artigo 535

Na fase processual, a partir da citação, deve incidir a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros... dos valores nos moldes da decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 , corrigindo os valores monetariamente pelo IPCA-E até o ajuizamento da ação em 31/08/2016 e, desta data em diante, pela Taxa SELIC... Aplicação da taxa SELIC A reclamada impugnou o cálculo da contadoria, que adotou a correção monetária pela TR acrescida de juros de mora de 1% ao mês após o ajuizamento da ação, uma vez que as decisões

(cfr. trecho do voto vencedor, inteiro teor ora exibido - negrito e sublinhado originais, mas com realce amarelo inserido) Além disso, importante esclarecer que a taxa Selic engloba juros de mora, não... Nacional) Assim, a determinação conjunta de pagamento de juros de mora, equivalentes aos índices da poupança, e de atualização monetária pela taxa SELIC, como consta do ato ora reclamado - implica em... Como coloraria, corolário é oportuno destacar que, último dia 1.03.2021, nos autos da Reclamação , o Ministro Alexandre, do STF, formulou entendimento no sentido de que só a taxa Selic deve ser aplicada

nos tributos federais, ou seja, aplicando a TAXA SELIC... foi proferida sentença concedendo a segurança à Requerente, "Para determinar à autoridade impetrada que providencie o recálculo do débito tributário, sem a incidência dos juros moratórios acima da Taxa SELIC... prestações do PEP especificado pela impetrante, até que seja providenciado pelo Fisco o recálculo do débito, nos termos supra, limitando os juros ao índice previsto para cálculo dos tributos federais (Taxa Selic

Ademais, sabe-se que a EC nº 113 /2021 determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária... Município de Petrolina requer o recebimento da presente impugnação, com o reconhecimento da existência de CAUSA MODIFICATIVA da obrigação, ante o advento da EC nº 113 /2021 , determinando-se a aplicação da Taxa... Assim, desde 9 de dezembro de 2021, a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, esteja o processo em curso, com sentença

Em sede de contestação o Estado alegou com base nos artigos 3º e 5º da EC. 113 /2021, que os cálculos referentes à ajuda fardamento deverão ser efetuados pela taxa Selic... DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (EC. Nº 113 /2021)... Necessidade de adequação, com a aplicação da taxa SELIC, exclusivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021. Embargos acolhidos"

Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1. , devidamente corrigidos pela Taxa Selic. 4. Processado o feito, o MM... Ora, com a devida venia, pouco importa sobre qual montante a atualização da Taxa Selic esteja incidindo: se sobre repetição de indébito ou se depósito judicial... Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário"

Ou seja, o artigo 406 do Código Civil não faz alusão à taxa SELIC, mas dispõe claramente que os juros moratórios não convencionados, sem taxa estipulada ou resultante de lei, são de 1% ao mês, percentual... a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"... A SELIC se refere a um rendimento do dinheiro feito pelos investidores (aplicação financeira) dos tomadores das letras da dívida pública, portanto, os juros são remuneratórios