Petição Inicial - TJSP - Ação Ressarcimento de Taxas Bancarias - Procedimento do Juizado Especial Cível
Identificamos a cobrança das seguintes taxas: a) Taxa bancária - Cesta Fácil; b) Tarifa de extrato; c) Encargos Limite de Crédito; d) IOF; e) Encargos de saldo vinculados (tarifa cobradas quando compensação... Não resta dúvida, no presente caso, a ilegalidade do ato da requerida em cumprir com sua obrigação, qual seja, abster de efetuar cobranças das taxas bancárias relacionadas acima. 2.6... CONCLUSÃO Se analisarmos o convênio pactuado entre a requerida e a Municipalidade e aplicarmos na relação entre as partes, podemos concluir que as cobranças de taxas bancárias, cesta fácil, encargos de