Termo Inicial do Efeitos Financeiros do Benefício em Peças Processuais

TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. 1... O termo inicial da concessão do benefício de pensão por morte deve retroagir a data do primeiro protocolo administrativo, uma vez que o deferimento posterior do benefício postulado representa o reconhecimento... Retroagir os efeitos financeiros do benefício para 03/04/2021 (Data do Óbito e DIB), eis que a Autora já fazia jus ao benefício desde o primeiro requerimento administrativo, qual seja 11/06/2021; b

TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. 1... O termo inicial da concessão do benefício de pensão por morte deve retroagir a data do primeiro protocolo administrativo, uma vez que o deferimento posterior do benefício postulado representa o reconhecimento... Retroagir os efeitos financeiros do benefício para 03/04/2021 (Data do Óbito e DIB), eis que a Autora já fazia jus ao benefício desde o primeiro requerimento administrativo, qual seja 11/06/2021; b

TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO FIXADO NA DATA DO PEDIDO REVISIONAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. 1... Dessa maneira, não pode o acórdão recorrido limitar o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à data de entrada do pedido administrativo de revisão... O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado

TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. 1... O termo inicial da concessão do benefício de pensão por morte deve retroagir a data do primeiro protocolo administrativo, uma vez que o deferimento posterior do benefício postulado representa o reconhecimento... Os efeitos financeiros do benefício previdenciário retroagem à DER/DIB quando os requisitos legais já se encontravam aperfeiçoados naquele marco, ainda que a discussão sobre determinados fatos ou a sua

(VIDE RELAÇÃO EM ANEXO) DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO - EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER Consoante mencionado alhures, no momento da concessão do benefício, em que pese presentes diversos indícios, como o... Assim, os efeitos financeiros decorrentes da revisão ora pleiteada devem, necessariamente, retroagir à data do requerimento administrativo 01/07/2022... Da-se a causa o valor dos salários não computados no total de Termos em que, Pede deferimento

TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DE SUA GENITORA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1... O termo inicial da pensão por morte requerida por absolutamente incapaz retroage à data do óbito, não estando sujeito aos efeitos da prescrição, uma vez que a mora do representante legal não pode prejudicá-lo... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) Assim, resta claro a necessidade de retroação dos efeitos financeiros à Data de Início do Benefício (DIB), haja

TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO (RESP Nº 1905830/SP). (...). V. A controvérsia firmada pelo E... inicial dos efeitos financeiros... STJ TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS Requer o Apelante o sobrestamento do feito até o julgamento final do Tema 1.124 do C

Ocorre que em ditos autos em que pese tenha sido requerido os efeitos pretéritos da promoção não se requereu os efeitos financeiros de tal ilegalidade reconhecide... Não há dúvida do direito Autoral, direito subjetivo digas-e de passagem, pois uma vez reconhecido o seu direito de progressão funcional na carreira castrense com efeitos retroativos, os efeitos financeiros... EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS . VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF

TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO FIXADO NA DATA DO PEDIDO REVISIONAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU... Dessa maneira, não pode o acórdão recorrido limitar o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à data de entrada do pedido administrativo de revisão... O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado

TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO FIXADO NA DATA DO PEDIDO REVISIONAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. 1... Dessa maneira, não pode o acórdão recorrido limitar o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à data de entrada do pedido administrativo de revisão... O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado