Tráfico Privilegiado Não é Hediondo em Peças Processuais

Além disso, o paciente preenche todos os requisitos para o tráfico privilegiado , nos termos do art. 33, § 4° da Lei 11.343/2006, dada a sua primariedade, o fato de não se dedicar a atividades criminosas... " do rol de institutos insuscetíveis de aplicação a crimes hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes , drogas afins e terrorismo, razão pela qual não se faz necessário alongar-se no assunto... subjetivos do acusado ou condenado por crime hediondo e equiparado, está superada e revogada a proibição legal à concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico ilícito de entorpecentes (trazida

"TRÁFICO PRIVILEGIADO". Uma vez demonstrado que a acusada não integra organização criminosa, e por tratar-se de primária, deve-se aplicar em seu benefício as disposições do tráfico privilegiado... Não se tratando de crime hediondo ou equiparado a figura do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, permite- se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas... A condição de "mula" do tráfico, por si só, não comprova que o acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado

DA PENA, CONSIDERANDO A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COMO CRIME HEDIONDO - DESPROVIMENTO... DA PENA, CONSIDERANDO A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COMO CRIME HEDIONDO - DESPROVIMENTO... DA PENA, CONSIDERANDO A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COMO CRIME HEDIONDO - DESPROVIMENTO

na decisao em 2020, Gilmar Mendes afirmou que, aparentemente, o acusado é "mula" e que, por isso, deve se enquadrar no tráfico privilegiado... Embora efetivamente a quantidade de droga apreendida seja expressiva, nos termos da jurisprudência da Turma deste STF, isso, por si só, não afasta a aplicação do redutor de tráfico privilegiado, se o caso... circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado

na corrente doutrinária de que o tráfico privilegiado não é hediondo... Lei possa conceder o tráfico privilegiado, portanto a pena em abstrato para o tráfico privilegiado é de 5 anos... Sendo privilegiado não é considerado Tráfico ilícito de entorpecentes e nem crime hediondo

Segue também informativo 831 do STF acerca da supracitada decisão: Tráfico privilegiado e crime hediondo - 4 O crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda... Assim, também sob o viés repressivo do Estado, não nos parece haver qualquer utilidade em sustentar como hediondo o tráfico privilegiado... Uma vez que, recentemente, em decisão Histórica, o plenário do STF decidiu que o Trafico Privilegiado não tem caráter hediondo, razão que a progressão de regime para trafico de drogas previsto no § 4º

"autônomo" de tráfico privilegiado... Em conclusão , "data venia" é equivocado o entendimento de que o afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado não trouxe o benefício do cumprimento de 1/6 da pena para a progressão de regime... Assim, surgiu corrente de pensamento defendendo que, mesmo após o afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado pelo STF, o condenado que faz jus a tal benefício somente poderia obter o livramento

"autônomo" de tráfico privilegiado... Em conclusão , "data venia" é equivocado o entendimento de que o afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado não trouxe o benefício do cumprimento de 1/6 da pena para a progressão de regime... Assim, surgiu corrente de pensamento defendendo que, mesmo após o afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado pelo STF, o condenado que faz jus a tal benefício somente poderia obter o livramento

Com relação ao tráfico privilegiado, não foram apontados fundamentos idôneos para deixar de reconhecer a sua aplicação ao caso dos autos... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUPRESSÃO DA MINORANTE DO "TRÁFICO PRIVILEGIADO" - IMPOSSIBILIDADE... III- DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DO ANPP O acordo de não-persecução penal ANPP, está previsto no artigo 28-A e seguintes do Código de Processo penal incluído pela Lei n. 13.969 /2019 (pacote anticrime)

Afastada a hediondez do tráfico privilegiado, não subsiste qualquer impedimento ao enquadramento da figura típica àquelas que admitem o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Vejamos... Esmiuçadas as circunstâncias específicas do presente caso, há de se ressaltar que a aplicação de Acordo de Não Persecução Penal aos processos de tráfico privilegiado não é novidade a esta C... Promotor para o não oferecimento de acordo: são consideradas quantidade e comportamento do ora apelante, entendendo pela aplicação da figura do tráfico privilegiado