Transparência dos Atos Públicos em Peças Processuais

De acordo com o Portal da Transparência da Controladoria Geral da União, "Durante o período de transição - até dezembro de 2023 - o gestor público pode optar por utilizar o regramento de qualquer uma das... ou praticaram os atos acima aludidos e os beneficiários de tal ato... Assim, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos

e publicidade das contas e atos públicos... Consiste na obrigatoriedade de ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, salvo algumas hipóteses legais de sigilo, norteadas sempre o interesse público... A transparência da gestão fiscal nada mais é do que a efetivação do princípio da publicidade no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal , um dos requisitos, inclusive, da eficácia dos atos administrativos

De acordo com o Portal da Transparência da Controladoria Geral da União, "Durante o período de transição - até dezembro de 2023 - o gestor público pode optar por utilizar o regramento de qualquer uma das... ou praticaram os atos acima aludidos e os beneficiários de tal ato... Assim, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos

em comissão e terceirização de mão-de-obra, sem nunca ter realizado um concurso público; (ii) absoluta falta de transparência dos atos de gestão da empresa pública; (iii) descumprimento de decisões judiciais... Parágrafo Único - No exercício de suas atribuições, o Prefeito zelará para que haja moralidade e permanente transparência de seus atos e ações, bem como para que os serviços municipais se aproximem dos... Dada a pátina de legalidade dos atos do poder público em geral, atestar ocorrência de desvio costuma ser dificultoso, como recorda : 6/11 O ato praticado com desvio de finalidade - como todo ato ilícito

De acordo com o Portal da Transparência da Controladoria Geral da União, "Durante o período de transição - até dezembro de 2023 - o gestor público pode optar por utilizar o regramento de qualquer uma das... ou praticaram os atos acima aludidos e os beneficiários de tal ato... Assim, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos

Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou... Com esse ato ilegal, estamos diante de uma verdadeira regressão, diante de um Estado patrimonialista - o gestor está confundido o público com privado, sem distinções entre os limites do público e os limites... Atlas, 13a ed., 2001, p. 204): "Normalmente, os atos imorais são acompanhados de grande clamor público, até hoje sem sensibilizar a Administração

e publicidade das contas e atos públicos... Consiste na obrigatoriedade de ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, salvo algumas hipóteses legais de sigilo, norteadas sempre o interesse público... A transparência da gestão fiscal nada mais é do que a efetivação do princípio da publicidade no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal , um dos requisitos, inclusive, da eficácia dos atos administrativos

envolvido; (b) os servidores responsáveis pela prestação de contas deixaram de elaborar relatórios das atividades realizadas, violando, assim, o princípio da transparência dos atos públicos; (c) houve... ente público... Dessa forma praticou atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo de cerca de aos cofres públicos municipais, conforme documentos apresentados pela Prefeitura de Macaubal a fls. 125; 127; 130

DECISÃO MANTIDA. - As disposições da Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou... AUTOS DO PROCESSO Nº PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , através da sua presentante abaixo assinada, instada a manifestar sobre a contestação apresentada nos autos da... Vieram os autos com vista ao Ministério Público (fl. 577). É o breve relatório

DO ATO DE IMPROBIDADE CAUSADOR DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE OS ATOS OFICIAIS Com as alterações legislativas... Trata-se de gestão lesiva ao interesse público, que se caracteriza por uma relevante lesão ao bem jurídico tutelado - interesse público, direito constitucional à educação, transparência na gestão pública... à transparência não corresponde à prestação de informações falsas