Tratamento Isonômico em Peças Processuais

PRINCÍPIO ISONÔMICO DESRESPEITADO... Necessário, para que se possa falar em isonomia, a existência de idêntica situação fática, descabendo tratamento isonômico para exercentes de cargo, funções e responsabilidades diferentes... médicos, e caso o plano de saúde coletivo não seja restabelecido o mais breve possível, o Requerente continuará submetido a riscos à sua saúde, pois não possui condições de arcar com as despesas do tratamento

(gn) Diante do reconhecimento da manutenção do contrato esperou da Executada o cumprimento das obrigações de fazer pactuada, no caso de descumprimento, requer o mesmo tratamento isonômico, com a inversão

A postulação aqui formulada, cabe ressaltar, tem supedâneo na inteligência do art. 5º , XXIV , da Constituição Federal Brasileira de 1988, bem como na Lei nº 1060 /50, como forma de garantir isonômico... acesso à Justiça, com igualdade de tratamento... Ainda, percebe-se que a péssima prestação de serviço impôs à parte autora a perda de seu tempo útil, no aspecto do tratamento de saúde (retardando o exame, diagnósticos e tratamento médico)

Tratamento desigual entre iguais. Reforma da sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam. Tratamento isonômico entre os consumidores contratantes de empréstimo... DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO Nos termos do art. 54-A, § 1º da Lei 14.181 , de 01/07/2021, entende-se por superendividamento: A impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé... no mercado de consumo; A lei 14.181 /2021 acresceu ao artigo 4º os incisos IX e X, a saber: IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores; X - prevenção e tratamento

O dano a que aqui se refere, trata-se do dano à dignidade humana e violação do seu direito fundamental ao tratamento isonômico, decorrente do tratamento discriminatório que sofrera perante os demais colegas... A jurisprudência é pacífica no entendimento de que a concessão de descontos por instituição de ensino sem observar o tratamento isonômico, em conduta arbitrária e injustificada, caracteriza ato ilícito... Vale ressaltar que o direito ao tratamento isonômico está previsto na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, como um direito fundamental do indivíduo, sendo que sua observância é expressão da concretização

não isonômico... vista que a ausência de critérios transparentes, GEROU INDENIZAÇÃO PARA UNS, ENQUANTO QUE PARA OUTROS NÃO, MESMO COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS ABALOS PSICOLÓGICOS, desprezando assim qualquer critério isonômico... Ainda sobre a aplicação do termo, deve ser ressaltado que a Constituição Federal garante a todos os cidadãos o tratamento paritário, sendo resguardado constitucionalmente o tratamento igualitário perante

único, seja na recuperação judicial, seja na falência, naturalmente para dar consecução ao declarado propósito de conferir tratamento isonômico aos titulares do crédito de uma mesma categoria... NATUREZA ALIMENTAR, A ENSEJAR TRATAMENTO PREFERENCIAL EQUIPARADO AO CRÉDITO TRABALHISTA. TESE FIRMADA EM REPETITIVO... ESTABELECIMENTO DE PATAMARES MÁXIMOS PARA QUE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS E EQUIPARADOS TENHAM UM TRATAMENTO PREFERENCIAL, CONVERTENDO-SE, O QUE SOBEJAR DESSE LIMITE QUANTITATIVO, EM CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO

A concessão da antecipação de tutela pleiteada se justifica, ainda mais, pelo tratamento não isonômico entre os condôminos, punindo os ausentes por minoria de votos, como se fosse uma pena por não ter... isonômico dos condôminos, penalizando os ausentes, que eram a minoria... Assim deve e é entendido pelos nossos Tribunais: Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial cumulada com indenização por danos morais - sorteio de vagas de garagem - necessidade de tratamento

Por terceiro, a restrição que impede a aceitação da proposta formulada pelo Autor, envolve o fato de que eventual aceitação tratar-se-ia de conferência de tratamento não isonômico, em relação aos diversos... Tratando-se, outrossim, a proposta do Autor da Ação, de questão que envolve a necessária manutenção de um tratamento isonômico, em relação aos demais acadêmicos, importa ser comunicado ao Juízo que, justamente... apresenta a Instituição de Ensino Requerida, também, restrição quanto à aceitação do acordo proposto, por força de tratar-se de precedente extremamente delicado e não aceitável, em termos de isonomia de tratamento

Por todo o narrado, resta claro e irrefragável que há violação ao princípio isonômico ao se garantir o direito à majoração, embora acometido de duas moléstias de igual gravidade... Impende que exista uma adequação racional entre o tratamento diferenciado construído e a razão diferencial que lhe serviu de supedâneo... O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal