Utilização do Dispositivo que Compromete Todos os Condutores em Peças Processuais

A lesão de interesses transindividuais atinge não apenas a esfera jurídica de titulares de direito individualmente considerados, como também compromete bens, institutos e valores jurídicos superiores... Em relação ao pedido de dano moral coletivo, o Tribunal a quo, no voto condutor, entendeu que " este depende da ofensa a interesses legítimos, valores e patrimônio ideal de uma coletividade que devam ser... Nesse sentido, vale transcrever as considerações do voto condutor, que expressamente reconheceu a ilegalidade da conduta de partes das requeridas: "Ressalto, também, que a saúde é direito constitucionalmente

Ademais, a contratação do serviço da requerida é formalizada por meio de contrato onde se compromete a executar os serviços de documentação, logística e outros serviços burocráticos dentro da lei, junto... Alega o autor que a utilização do logotipo do DETRAN sem autorização expressa é ilegal e arbitrária, requerendo a tutela antecipada para que a requerida se abstenha de utilizar o logotipo, sob pena de... Como acima dito, a requerida atua na área administrativa, buscando facilitar a vida do condutor/contratante com relação aos trâmites administrativos, logísticos e burocráticos junto ao DETRAN

O EMPREGADO se compromete a manter atualizados os dados de endereço, vale- transporte, estado civil, dependentes, escolaridade, etc. 6... Caso o condutor não siga o procedimento e ocorrer avarias no motor, será obrigado a ressarcir a empresa pelos reparos... Referida autorização é concedida a título gratuito, o qual concedo o direito da referida empresa utilizar a minha voz e imagem diariamente via telefone e/ou dispositivos eletrônicos (computadores, tablets

Isto posto, o fato de que o exame toxicológico apontou a presença de anfetamina no corpo do condutor, não a exime de comprovar que o condutor havia ingerido a anfetamina naquele mesmo dia e que esse foi... Juiz de Direito que julgou procedente a ação titulada, deve prevalecer em todos os seus termos, vez que está plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais... A testemunha disse que as molas do caminhão e da carreta é que dão estabilidade ao veículo e se não estiver com a manutenção adequada COMPROMETE A ESTABILIDADE DO VEÍCULO e ao ser questiona se um caminhão

devida; não foi ele quem conduziu veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante e não foi ele quem dirigiu o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que compromete... Dirigir o veículo: IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais; As citadas infrações foram formalizadas nos Autos de Infração n° 3C490780-3, 3C490767-0 e 3C490767... Fazendo uma hermenêutica básica deste dispositivo legal, denota-se que a propriedade dos bens móveis (como por exemplo, os automóveis) é transmitida pela tradição; ou seja, a partir da tradição uma pessoa

O EMPREGADO se compromete a manter atualizados os dados de endereço, vale- transporte, estado civil, dependentes, escolaridade, etc. 6... Caso o condutor não siga o procedimento e ocorrer avarias no motor, será obrigado a ressarcir a empresa pelos reparos... Referida autorização é concedida a título gratuito, o qual concedo o direito da referida empresa utilizar a minha voz e imagem diariamente via telefone e/ou dispositivos eletrônicos (computadores, tablets

constatar algumas pendências em relação as normas técnicas e segurança como: a ausência do dispositivo diferencial residual (DR), a falta de conexão e utilização do condutor de aterramento nas tomadas... ; realização de adaptações na instalação como ligação de fios diretamente em tomadas, utilização de adaptadores e multiplicadores de tomadas, e falta da utilização de dispositivos contra surtos... de proteção adequados e exigidos em normas, o que inicialmente não compromete o funcionamento dos equipamentos, entretanto torna as residenciais suscetíveis a danos elétricos

Ao contrário do que pretende a Recorrente, a oneração recíproca entre as partes ou compromete a continuidade do serviço público ou transfere ao usuário o respectivo encargo , o que não se permite, na medida... Assinalou o Ministro Eros Grau no voto condutor do julgado que, para além da configuração da invasão da competência da União para exploração de serviços e instalações de energia elétrica e da sua competência... Evidentemente, trata-se de dispositivo que não tem aptidão de, por si só, amparar a cobrança pretendida pela concessionária de rodovias

O EMPREGADO se compromete a manter atualizados os dados de endereço, vale- transporte, estado civil, dependentes, escolaridade, etc. 6... O condutor deverá agendar as revisões com pelo menos 72 horas de antecedência. A garantia do veículo é condicionada a realização das revisões, conforme manual... Referida autorização é concedida a título gratuito, o qual concedo o direito da referida empresa utilizar a minha voz e imagem diariamente via telefone e/ou dispositivos eletrônicos (computadores, tablets

Que o declarante compromete a informar o endereço de GUSTAVO. O condutor da motocicleta, Yamaha Fazer, TIAGO, não foi ouvido, pois permaneceu no hospital. Papeleta médica juntado ao presente RDO... Que decidiram averiguá-lo, uma vez que não é permitida por lei utilização de motocicleta sem capacete. Que mantiveram a viatura na direção daquela motocicleta e deram a ordem de parada... O condutor da outra motocicleta (YAMAHA FAZER), TIAGO, também caiu. Que primeiramente os policiais abordaram os 02 ocupantes da motocicleta em fuga, isto é, e RYAN