Vício no Produto em Peças Processuais

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou... CONTRATUAL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A prova do vício oculto no produto possibilita ao consumidor a redibição do negócio jurídico, respondendo... Se necessário, requer ainda a designação de perito, para apuração de vício oculto

Respondendo também, ambas pelo vicio no produto. 4... VICIO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR CONSIDERADO BEM ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONCEDIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS... incisos do Código de Defesa do Consumidor , artigos 247 , 927 do Código Civil e artigo 5º da Constituição Federal propor a presente: AÇÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E PEDIDO DE DANOS MORAIS - POR VICIO NO PRODUTO

residente e domiciliada na -555 e endereço eletrônico em , por meio do seu representante devidamente constituído (procuração anexa), vem a presença do Juízo propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO NO PRODUTO... Falhou com o consumidor duas vezes, primeiro na venda de um produto com vícios, quando a justa expectativa do consumidor é a compra de produtos seguros e em perfeito estado de uso e, segundo, falhou em... o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II -

É objetiva a responsabilidade do fabricante pelos vícios ocultos ou aparentes apresentados pelo produto... Nos termos do art. 18 , "caput" e § 1º, I e II, do CDC , os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios apresentados; não sendo o vício sanado no... Trata-se de vício do produto, que diminuiu o seu valor e com a baixa qualidade do produto, inadequado para o uso a que se destinava, perceptível somente quando a Autora tentou realizar a troca da tela

Nesta hipótese, possível aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. 3... REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE PELO VÍCIO DE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO. CONDENAÇÃO DO COMERCIANTE NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA MANTIDA... Assim, trata-se da hipótese de vício de adequação. 4

II. 3 - DO VÍCIO REDIBITÓRIO OU OCULTO. O vício do produto é caracterizado pela sua inadequação ao uso a que se destina... Frisa-se, a autora adquiriu o produto em 24/09/2021 e o fato, falha do produto/vício oculto, ocorreu no dia 08/01/2023, apenas 16 (dezesseis) meses de utilização do produto, pouco, considerando a expectativa... a fruição do produto ou do serviço ficou inviabilizada em razão de vícios de adequação, gerando a imprestabilidade funcional esperada do produto ou serviço contratado

No caso em comento, a ora requerida jamais recebeu por parte do autor qualquer reclamação acerca de eventual vício no produto... VÍCIO DO PRODUTO. LAUDO APRESENTADO PELA ACIONADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR... Veja-se que a perícia é imprescindível para esclarecer se realmente o produto apresenta algum vício de fabricação, ou se os referidos problemas não foram oriundos do mau uso das lentes, não podendo a decisão

No dia 23/02/2023, a Autora deixou o produto na assistência técnica para análise do vício, conforme Ordem de Serviços... Dessa forma, a promovente exige que as Promovidas sejam responsabilizadas pelos vícios do produto por elas colocados no mercado... É cediço que diante da comprovação da existência de vício de qualidade no produto notebook) adquirido pelo consumidor, deve o fornecedor e o comerciante do produto responder solidariamente pelos danos

necessária produção de prova pericial (tendo em vista ser incontroverso que o produto se encontra em poder da demandante) a fim de comprovar: 1) se o vício existe; 2) o tipo de vício ocorrido (se decorre... Ora, para se condenar uma empresa (geradora de empregos) deveria restar demonstrado que o suposto vício existe e que decorre da qualidade do produto e NÃO por mau uso, já que a autora pode ter danificado... Recebeu o produto em 30/07/2021 Entrou em contato com a empresa Ré em 25/11/2021 Total: 3 meses; 23 dias = 118 dias após o recebimento do produto Fica claro, tudo o que estava no alcance da empresa Ré

Neste sentindo, cabe trazer os ensinamentos doutrinários: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens... A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços... O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8a ed., Ed