Vício Redibitório em Peças Processuais

DO DIREITO DO VÍCIO REDIBITÓRIO O vício redibitório é termo do direito civil, entendido por defeito, de forma oculta na coisa ou bem, de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento... Havendo vício redibitório, a resolução da questão pode solucionar-se através do abatimento no preço, conforme estabelece o artigo 442 do Código Civil : Art. 442... advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 441 e seguintes do Código Civil , propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO

VÍCIO REDIBITÓRIO Imóvel - Matéria relativa à ação principal - Inocorrência de nulidade da sentença - Afastamento das alegações de cerceamento de defesa e de existência de vício insanável No mérito, vício redibitório... REDIBITÓRIO C/C RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANOS MORAIS em face de , brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Cep: , na cidade de Presidente Venceslau-SP, pelos... Ocorre que o contrato verbal entabulado entre as partes está maculado pela existência de vício redibitório e, portanto, deve ser extinto, com a devolução da quantia paga pelo requerente, acrescido das

DO MÉRITO DO VÍCIO OCULTO/REDIBITÓRIO Consagra o Código de Defesa do Consumidor em seu respectivo artigo: Art. 18... domiciliado à CEP , vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de suas advogadas constituídas que esta subscreve mandado procuratório incluso, para propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO... REDIBITÓRIO Em face de , inscrito no CPF nº , residente e domiciliado a CEP , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

Não há dúvida que o pleito autoral se alicerça no alegado Vício Redibitório... J. 7.3.2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA... Nos casos de Vício Redibitório, tanto nas hipóteses em que i) o bem se torne impróprio para o uso e deixe de útil ao adquirente (art. 4415 do CC), bem como, ii) nos casos em que o vício diminua o valor

III - DO VÍCIO REDIBITÓRIO Ressalta-se que, o caso trata de vício redibitório por defeito oculto previsto no art. 445 do Código Civil , uma vez que o Requerente adquiriu o automóvel com o defeito... Além disso, informou que não necessariamente o motor fundiu devido a existência de vício redibitório. Porém, não merece prosperar a alegação da ré pelas seguintes razões expostas abaixo... EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº: Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório

II - DO TOPICO DA CONTESTAÇÃO "III - DO DIREITO - DA INDENIZAÇÃO, DO VÍCIO REDIBITÓRIO E DA DECADÊNCIA" A respeito do Tópico da Contestação "III - DO DIREITO - DA INDENIZAÇÃO, DO VÍCIO REDIBITÓRIO E DA... Novamente, como já informado na Inicial, aqui o legislador protege amplamente o contratante, (por sua natureza) trata-se"vício redibitório"proteção maior que o CDC que é de apenas 180 (cento e oitenta)... Também foi protocolado nos autos o e-mail do mecânico informando os serviços e relatório do veículo, os áudios informando tudo que precisou ser trocado e realizado, demonstrando mais uma vez o vício redibitório

O vício redibitório, ou comumente conhecido como vício oculto, é aquele que não poder ser conhecido ou detectado de modo aparente pelo homem médio, antes ou no momento da tradição do bem... Destarte, vindo o bem a apresentar vícios ocultos que diminuam seu valor ou o tornem impróprio ao uso a que se destina, devem ser aplicadas as regras do Código Civil que tratam do vício redibitório... VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RESCISÃO DE . DANO MORAL

ora alegados; IV - O reconhecimento da existência de vício redibitório no imóvel, com o consequente desfazimento do negócio por culpa da vendedora , e aplicação da Súmula 543 do STJ , determinando-se... DO DIREITO DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS No caso em tela, verifica-se a existência dos chamados vícios redibitórios, uma vez que presentes defeitos ocultos à época da aquisição do bem imóvel, que o tornam impróprio... endereço de e-mail, por intermédio de seus advogados e procuradores abaixo assinados, com escritório profissional situado à CEP , vem propor o ajuizamento da presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO

VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INADMISSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA... Sabe-se que não cabe alegar vício redibitório por conta de defeitos congêneres, ou seja, que decorrem do desgaste natural pelo uso ordinário da coisa... Ainda no campo doutrinário, de se trazer à lume a lição de C ARVALHO S ANTOS , que definiu o vício redibitório como" vício, ou defeito, oculto, que torna a coisa imprópria ao uso a que é destinada, ou

VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL.1... Daí a impertinência da invocação de vício redibitório e daí que o comprador suporta as consequências do defeito do carro adquirido ." (Apelação n.° 990943-0/8, Rel. Des. Celso Pimentel, 28a Câm. Dir... Redibitórios - arts. 445 e parágrafos do Código Civil