Vagas Reservadas a Portadores de Deficiência em Peças Processuais

VAGAS RESERVADAS EM CONCURSO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. 1... às vagas reservadas... do Decreto nº 3.298 /1999, de concorrer para as vagas reservadas em concurso para pessoas com deficiência. 2

A Impetrante ciente das regras para concorrer às vagas de portadores de deficiência que regem o certame ao qual se submeteu deixou de atendê- las... Nesse sentido, o sobredito edital dispõe sobre as regras de inscrições para disputas de vagas reservadas às pessoas com deficiência, vejamos: 5... destinadas a portadores de deficiência, conforme amplamente demonstrado

na solicitação de inscrição não terá direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência... Conforme item 5.1.5 do edital, a inobservância dessa determinação acarretaria a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência... que pretender concorrer às vagas reservadas deverá declarar sua condição no ato de inscrição; c) O edital prevê que, juntamente com a inscrição como portado de deficiência, o candidato deverá apresentar

A Impetrante ciente das regras para concorrer às vagas de portadores de deficiência que regem o certame ao qual se submeteu deixou de atendê- las... Nesse sentido, o sobredito edital dispõe sobre as regras de inscrições para disputas de vagas reservadas às pessoas com deficiência, vejamos: 5... destinadas a portadores de deficiência, conforme amplamente demonstrado

Então vejamos: O impetrante é portador de visão monocular, direito líquido e certo para vaga destinada a pessoas portadoras de deficiência física, dispondo de apenas 10% da visão do olho direito CID:10... para o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/GRE 11, nas vagas reservadas a pessoa com deficiência, obtendo a classificação em primeiro lugar com a nota de classificação 53.00 conforme abaixo... E A CONSEQUENTE CLASSIFICAÇÃO COMO APROVADO NO CARGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/GRE 11- AGRESTE MERIDIONAL na vaga reservada a pessoa com deficiência, conforme previsão editalícia

DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE... DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE... DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. DIREITO DE OCUPAR UMA DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECISÃO REFORMADA. 1

Já num concurso em que forem oferecidas apenas 5 (cinco) vagas para determinado cargo, aos candidatos portadores de deficiência deverá ser reservada, necessariamente, 1 (uma) vaga, que corresponde a 20%... Assim, nesse concurso, poderão ser reservadas aos candidatos portadores de deficiência 1 (uma), 2 (duas), 3 (três) ou 4 (quatro) vagas, o que deve ser definido pelo idealizador do concurso público, no... Fixadas essas premissas, tem-se que, se em determinado concurso público forem previstas 20 (vinte) vagas para determinado cargo, aos candidatos portadores de deficiência deverão ser reservadas, no mínimo

Não sendo esta candidata, enquadrada em nenhuma das hipóteses constantes em edital para perda do direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, pois provou ter as patologias declaradas... viabilidade das condições de acessibilidade e adequação do ambiente de trabalho para execução das tarefas importará na perda do direito ao pleito da vaga reservada a Pessoa com Deficiência - PcD e na exclusão... Agente Penitenciário, concorrendo na qualidade de Pessoa portadora de Deficiência, vem apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A CANDIDATA INAPTA A VAGA DE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

VAGAS RESERVADAS EM CONCURSO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. 1... configurava participação automática na concorrência para as vagas reservadas às pessoas com deficiência... do Decreto nº 3.298 /1999, de concorrer para as vagas reservadas em concurso para pessoas com deficiência. 2

ainda foi categórico em afirmar sua característica de deficiência física, motivo pelo qual, demonstrado sua condição para concorrer as vagas reservadas... Assim, a deficiência do requerente, para muito além de mera deformidade estética, impõe redução drástica em sua mobilidade e afazeres diários, sendo, portanto, candidato apto a concorrer a vagas reservadas... No caso dos autos, os laudos médicos dão conta e atestam irretorquivelmente que a pessoa do requerente é, em verdade, pessoa com deficiência, evidente o direito de concorrer a vagas reservadas, pois como