Petição Inicial - TJBA - Ação Revisional de Faturas de Água com Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum - contra Empresa Baiana de Aguas e Saneamento Embasa
FATURA EM VALOR SUPERIOR AO USUAL ? AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO E DESTOANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA MENSAL ? VALOR EXORBITANTE ? RECLAMADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ALEGADO... No caso em tela, a jurisprudência é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E EXIBIÇÃO DE DÉBITOS - FATURA DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC )-... No que toca ao tema, a jurisprudência é incisiva: E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FATURA DE ÁGUA COM VALOR EXORBITANTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA