Vantagem Pessoal e Adicional de Função em Peças Processuais

ADICIONAL DE FUNÇÃO E VANTAGEM PESSOAL, AMBOS BENEFÍCIOS SÃO GARANTIDOS POR LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VERBA... Ocorre que, a vantagem pessoal e o adicional de função possuem natureza distintas e ambos possuem previsão legal na lei de carreira do Agravante. Um não elimina a existência do outro... vantagem pessoal, trazendo a definição de ambas as garantias, conforme será demonstrado nas linhas subsequentes

e vantagem pessoal dos servidores no cálculo dos adicionais. 14.- Assim, direito do Autor, o recálculo do adicional por tempo de serviço, tomando-se como base de cálculo, não apenas o seu vencimento base... Exa., com a máxima vênia, promover AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ( Incidência do Adicional Por tempo de Serviço sobre o pagamento da Referência Funcional "R") e vantagem pessoal) , contra a , na pessoa de... pessoal. 9.- Assim sendo, vale destacar que ensina que: " gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos funcionários que estão prestando serviços comuns da função ou em condições

Isso nada mais é do que uma vantagem pessoal. Sendo uma vantagem pessoal explícita, nada mais ilógico do que proibir o recebimento dela com outro adicional... Portanto, não guarda qualquer relação entre as funções remunerativas dos dois benefícios (Adicional de Disponibilidade e Vantagem Pessoal do Tempo de Serviço)... Aquele pequeno grupo de militares que recebiam a vantagem pessoal do Adicional Por Tempo de Serviço não podiam ser tolhidos de continuar o recebimento dessa vantagem pessoal pelo fato de passarem a receber

diferenças salariais decorrentes da ausência de integração da parcela de adicional de função Cargo em Comissão - CC nas vantagens pessoais 092 e 062, a partir de 8/1/2010, parcelas vencidas e vincendas... Contudo, para além da alteração da nomenclatura da função de confiança paga, a CEF promoveu, também, a modificação do critério de pagamento das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 2062 (Vantagem Pessoal... A vantagem pessoal do tempo de serviço, resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade é calculada pela fórmula a seguir: VP ATS = (SP + FC) x T 6 onde: VP ATS = vantagem pessoal

pessoal, no cálculo do adicional por tempo de serviço; b) proceder a implantação na folha de pagamento do Autor, incluindo a referencia "R" e a vantagem pessoal, no cálculo do adicional por tempo de serviço... e vantagem pessoal dos servidores no cálculo dos adicionais. 13.- Assim, direito do Autor, o recálculo do adicional por tempo de serviço, tomando-se como base de cálculo, não apenas o seu vencimento base... Exa., com a máxima vênia, promover AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ( Incidência do Adicional Por tempo de Serviço sobre o pagamento da Referência Funcional "R") e vantagem pessoal) , contra a PREFEITURA MUNICIPAL

E mais, APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REFERÊNCIA FUNCIONAL R VANTAGEM PESSOAL SANTOS Base de cálculo do adicional por tempo de serviço... Inclusão do adicional de função (décimo de chefia) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade... Assevera-se que a Referência R e a Vantagem Pessoal são verbas permanentes e devem ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço

pessoal, no cálculo do adicional por tempo de serviço; b) proceder a implantação na folha de pagamento do Autor, incluindo a referencia "R" e a vantagem pessoal, no cálculo do adicional por tempo de serviço... e vantagem pessoal dos servidores no cálculo dos adicionais. 13.- Assim, direito do Autor, o recálculo do adicional por tempo de serviço, tomando-se como base de cálculo, não apenas o seu vencimento base... Exa., com a máxima vênia, promover AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ( Incidência do Adicional Por tempo de Serviço sobre o pagamento da Referência Funcional "R") e vantagem pessoal) , contra a , na pessoa de

e vantagem pessoal não exigem o desempenho de qualquer função especial, sendo concedida pelo tempo de exercício no cargo. 20.- A criação da referência funcional e da vantagem pessoal, foram um verdadeiro... que o vencimento do cargo é composto pelo salário base , referência funcional e vantagem pessoal... Exa., com a máxima vênia, promover a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM (Incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre o pagamento do Adicional de Titularidade e Vantagem Pessoal) , com fundamento

referencia e vantagem pessoal dos servidores no cálculo dos adicionais... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 1 . Servidora municipal que pretende computar as verbas denominadas" vantagem pessoal "e" referência "no cálculo dos adicionais por tempo de serviço 2... A Referência Funcional e a Vantagem Pessoal tem natureza de remuneração e devem compor os proventos de aposentadoria, para o cálculo do Adicional por tempo de Serviço. 2

pessoal, no cálculo do adicional por tempo de serviço; b) proceder a implantação na folha de pagamento do Autor, incluindo a referencia "R" e a vantagem pessoal, no cálculo do adicional por tempo de serviço... e vantagem pessoal dos servidores no cálculo dos adicionais. 13.- Assim, direito do Autor, o recálculo do adicional por tempo de serviço, tomando-se como base de cálculo, não apenas o seu vencimento base... Exa., com a máxima vênia, promover AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ( Incidência do Adicional Por tempo de Serviço sobre o pagamento da Referência Funcional "R") e vantagem pessoal) , contra a , na pessoa de